Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Atenção, consumidor: venda de iPhone sem carregador é prática proibida!
Desde 2020, a Apple deixou de disponibilizar a tomada de carregamento, incluindo apenas o cabo USB nas caixas do aparelho. Mas você sabia que isso é considerado venda casada, uma prática proibida no país? Após responder a processo jurídico, a Apple Computer Brasil Ltda. argumentou que a prática se trata de política favorável ao meio […]
Imóvel de empresa utilizado como moradia de sócio é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa. A discussão se originou após um shopping center entrar com ação contra uma empresa de pequeno porte, requerendo a penhora do imóvel dado como garantia. No entender do Tribunal, a […]
Crime Consumado x Crime Tentado
Conforme o Artigo 14 do Código Penal, o crime praticado por uma pessoa pode ser caracterizado em duas modalidades: crime consumado e crime tentado. Crime Consumado: configurado quando o agente praticante produz o resultado descrito na norma incriminadora, ou seja, além de praticar a conduta descrita, consegue o resultado qualificado como crime. Crime Tentado: nesses […]
Contratação temporária na vigência de concurso público pode ser ilegal
Contratos temporários firmados dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função podem configurar violação dos princípios da moralidade e razoabilidade se os aprovados tiverem sido recusados no certame, dentro do número de vagas ofertadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou que uma candidata aprovada seja […]
É notícia: instituição financeira é proibida de fazer empréstimos consignados
️ Em Belo Horizonte, a instituição financeira C6 foi proibida, por meio de liminar da Justiça, de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A decisão que impede a realização de empréstimos consignados sem anuência dos consumidores, foi obtida após várias denúncias que […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Candidata é mantida em concurso público após verificar incoerência de resultado com edital
Depois de verificar um erro promovido pela banca examinadora, ao alterar o que foi estabelecido no edital, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que a candidata participasse das demais etapas de um concurso público para escrivão da Polícia Civil. A candidata, após ser eliminada da prova prática, acionou a Justiça para contestação do […]
CUIDADO: perfil fake nas redes sociais gera dano moral indenizável
Você sabia? Criar perfil falso em rede social não só configura lesão à honra subjetiva da pessoa como também gera indenização por dano moral. O assunto veio à tona após uma servidora pública municipal de Minas Gerais ser acusada de criar um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual, em 2009. A criadora da […]
3 Dicas importantes que todo mundo precisa saber antes de pedir a aposentadoria
Documentação: Junte toda documentação necessária, pois o INSS irá avaliar o que foi juntado ao processo. Caso algum período ou documento não tenha sido anexado, o INSS provavelmente irá negar o seu pedido e a ausência desses na via administrativa prejudicará um processo judicial futuro, caso necessário; Formulários: Preencha corretamente os formulários que o INSS […]
O que você precisa saber sobre a legítima defesa
Age em legítima defesa a pessoa que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de terceiros. Nessa situação, o fato praticado é lícito (legal), não configurando um crime. De acordo com o artigo 25 do Código Penal, todos os requisitos devem estar presentes, e de forma cumulativa, quando do cometimento […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Omissão de informação médica é crime!
O Código de Ética Médica, assim como o Código de Defesa do Consumir, deixa claro que todo paciente possui o direito de saber dos possíveis riscos de vida, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, a sua vontade ou não, na realização destes. Por esta razão, […]
O que você precisa saber sobre o direito a pensão por morte no caso de guarda de menor
Nos casos de ausência dos pais, é comum os avós deterem a guarda de netos ou então, tio ou outro parente próximo possuir a guarda de uma criança. No entanto, caso esta situação de fato não seja regularizada perante a justiça, essa criança não estará amparada perante o INSS, no caso de falecimento do seu […]
Réu em ação penal não pode ser excluído de concursos!
Ao analisar um caso de um militar que estava sendo impedido de ingressar em estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira por estar envolvido em um processo criminal, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou o princípio da presunção da inocência e garantiu assim, o direito de matrícula. […]
Você sabe quais os seus direitos na jornada de trabalho noturna?
Você deve saber que, a Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno, deve ser superior ao diurno e, por isso, o cálculo das horas é feito de maneira com que a hora normal tenha duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, de 52 minutos e 30 […]
Danos morais: indenização por abordagem abusiva e conduta imprópria de funcionários
A terceira turma recursal cível do Rio Grande do Sul indenizou um estabelecimento de Porto Alegre por abordagem abusiva de funcionários, que acusaram um cliente pelo não pagamento de um produto. O valor da multa a ser desembolsado pelo estabelecimento é de R$ 1 mil. Tudo começou porque um cliente consumiu um dos pães antes […]
Cadastro Único: Manutenção do Benefício Assistencial
O INSS exige para a concessão e manutenção do benefício assistencial (BPC) o cadastro no CADÚNICO do Governo Federal com a informação da renda familiar. Recentemente, 02/06, uma portaria publicada pelo INSS autoriza o pedido de reativação do benefício pelo “MEU INSS”, caso cessado, após o INSS constatar a inexistência do cadastro. No entanto, se […]
Quais são os requisitos para a transação penal?
A transação penal é um acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita pagar multa pecuniária ou sofrer restrição de algum direito para que o processo seja arquivado. Mas, quais são os requisitos para a transação penal ser aceita? O crime praticado ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a […]
Trabalho em domingos e feriados
Direito Trabalhista: ”Art. 67 -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas; o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala […]
Revenge Porn é crime!
Revenge Porn, é um termo traduzido do inglês para “pornografia de vingança”, que expressa o ato de expor na internet fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento destes. Para a justiça, a divulgação deste tipo de conteúdo configura ato ilícito indenizável, além de ser considerado também, uma forma de violência psicológica contra a […]
Agentes Comunitários de Saúde têm piso salarial aprovado!
Boa notícia para os agentes comunitários de saúde! A Emenda Constitucional 120/2022 aprovou piso salarial mínimo aos agentes comunitários de saúde em 2 salários-mínimos e criou a possibilidade de aposentadoria especial, em razão do desempenho desta atividade, bem como o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.
Vestibulanda com doença psiquiátrica poderá realizar matrícula tardia
No último mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – autorizasse matrícula tardia de uma vestibulanda aprovada que sofre de doença psiquiátrica e devido a uma crise, acabou perdendo o prazo na entrega dos documentos para realização da matrícula. Conforme o […]
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito é autorizada!
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito em um posto de Curitiba é autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Entenda o caso: Após o não pagamento de uma multa em decorrência de uma autuação do INMETRO, o órgão ajuizou ação de execução fiscal na tentativa de penhora de ativos […]
Aposentado pode trocar de aposentadoria?
A resposta é não. Via de regra, o aposentado do INSS não pode renunciar ao seu benefício! No entanto, existem algumas exceções em que é possível requerer a alteração do benefício, são elas: Quando o trabalhador receber benefício de caráter temporário, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e pretender aposentadoria; Em caso de […]
Integridade psicológica é inserida na Lei Maria da Penha
Antes, o afastamento do agressor ocorria apenas em caso de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. Com a inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha – nº 13.827/2019, fica definido que, se o agressor também apresentar riscos à integridade psicológica da vítima, deverá igualmente ser afastado. […]
O que você precisa saber antes de assinar o termo de rescisão de um contrato de trabalho
Se você está prestes a encerrar um contrato de trabalho, antes de assinar a rescisão contratual, atente-se a alguns pontos: Lembre-se que a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento e que a rescisão não pode ser parcelada; Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido […]
Pagamento de condomínio: Recusa ao receber chaves não isenta o comprador das taxas
Você sabia? Ao comprar um imóvel, as taxas de condomínios são de sua responsabilidade a partir do momento em que você receber as chaves ou que as mesmas estiverem a sua disposição. A decisão foi tomada depois que compradores de apartamentos tentavam se desfazer do pagamento das taxas e assim optaram por não tomar posse […]
INSS tem prazo para decidir os pedidos administrativos
Ao receber o protocolo de aposentadoria, o INSS tem prazo estipulado de 30 a 45 dias para tomar a decisão. No entanto, a Autarquia muitas vezes não cumpre o prazo definido e os processos administrativos ficam sob análise por inúmeros meses. Como alternativa para a resolução do quadro, o Judiciário definiu prazo razoável para a […]
O que você precisa saber sobre a revisão de benefício previdenciário!
Se você é aposentado ou pensionista do INSS com mais de uma contribuição no mesmo mês, saiba que você pode ter direito a revisão do benefício, podendo vir a aumentar o valor recebido! Depois de uma consolidação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, no cálculo das aposentadorias devem ser somadas as contribuições de trabalhadores […]
Multa de trânsito poderá ser questionada na justiça: Entenda a decisão
Você já levou multa de trânsito ao emprestar seu carro para outro condutor? Em julgamento recente, o STJ entendeu que é possível discutir a apresentação do condutor responsável pela infração por meio de ação judicial, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Você sabia? As faltas podem interferir no período de férias
Todo trabalhador, de acordo com a Lei 13.467/2017, tem direito a gozar de até 30 dias de férias, podendo ser usufruídas em até 3 períodos do ano; sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, sem prejuízo na remuneração. Porém, […]
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Após votação no Supremo Tribunal Federal – STF, ficou definido como constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja essa comercial ou residencial. Ao entendimento do relator do caso, “a penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao […]
Aposentados por incapacidade permanente (invalidez) podem requerer revisão nos valores do benefício
O aposentado por incapacidade permanente (invalidez) pode revisar a sua aposentadoria e buscar valor superior ao recebido, se comprovar que a sua doença ou lesão é decorrente de uma doença ocupacional. Mas que doenças podem ser consideradas ocupacionais? São aquelas doenças ou lesões relacionadas ao desempenho da atividade laborativa da pessoa. Como exemplo, àquelas decorrentes […]
Transação Penal: Entenda o que é e como se procede
Em delitos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é facultado ao Promotor de Justiça oferecer ao autor do fato uma possibilidade alternativa, antes da continuidade do processo. É a chamada transação penal. Caso o acusado aceite, isso não significa que ele estará admitindo a responsabilidade pelo crime. A parte precisa estar acompanhada de um advogado […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Contrato de Seguro: Entenda como funciona
A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar. Essa regra possui exceções? Sim. Veja exemplos: Nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado: […]
Lesão ocasionada por acidente, qual meu direito?
Indiferente da natureza do acidente – doméstico, de trânsito, de trabalho, entre outros – o trabalhador que tenha sofrido lesões pode buscar a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, quando não possa trabalhar em razão do ocorrido. Caso tenha ficado com alguma restrição que dificulte o desempenho do trabalho, ele pode […]
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
Covid-19: Fim da emergência sanitária traz mudanças para empresas e trabalhadores
Devido a diminuição de casos de Covid-19 no Brasil, a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), foi anunciada nos últimos dias pelo Ministério da Saúde e isso reflete em implicações nas relações trabalhistas, como: Todas as gestantes deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial e não somente aqueles com […]
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
Ensino Superior: Desistência sem protocolos ou formalidades exigem pagamento normal de mensalidade
Em março deste ano, em São Paulo, um aluno desistiu de seguir com o ensino superior, mas foi obrigado judicialmente a realizar o pagamento das mensalidades. Entenda o caso: Trata-se de um aluno que, ao desistir de continuar na faculdade, não realizou nenhum procedimento formal junto à instituição de ensino, como preenchimento de formulário ou […]
O que a Reforma da Previdência alterou quanto às contribuições realizadas pelo empregado
Trabalho meio turno e recebo menos que o salário-mínimo, preciso complementar esta contribuição? A resposta é sim! Após a reforma da Previdência, o empregado também precisa complementar as contribuições que sejam inferiores ao valor mínimo (equivalente ao salário-mínimo), a fim de que seja computada na sua aposentadoria. Então, mesmo sendo empregado, há necessidade de ser […]
Menor ao volante: Entenda quem responde em casos de acidente de trânsito
Apesar de ser ilegal, hoje em dia, é comum ver menores de idade ao volante, mas nos casos em que estes causam acidentes de trânsito, quem será o responsabilizado? Segundo o artigo. 932, I, do CC/02, “os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade […]
INSS altera legislação sobre a União Estável
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a legislação e, a partir de agora, será reconhecida a união estável mesmo que os companheiros não vivam na mesma casa, desde que comprovados por outros meios que mantinham a união de caráter duradouro, visando a constituição de uma família. O que muda com isso? A comprovação […]
Imóvel danificado por obra pública: Quem paga a conta?
Em Limeira, São Paulo, uma Juíza responsabilizou o Município por danos causados em um imóvel devido a obra pública. A ação versou sobre uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fundo no imóvel que por estas razões, foi danificado. A decisão judicial determinou que o Município adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo […]
