Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; 

Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração;

Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até o 5º mês após o parto pelo menos; 

Intervalos para amamentação: Durante os 6 primeiros meses de vida do bebê, a mãe tem direito a 2 intervalos diários de 30 minutos cada para amamentação;

Acompanhamento médico da criança: Todas as mães têm direito a um dia no ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consultas médicas, sem que haja perda ou desconto no salário; 

Auxílio-creche: Empresas com pelo menos 30 empregadas mulheres maiores de 16 anos, são obrigadas a fornecer local apropriado para as mães deixarem seus filhos entre 0 e 6 meses, ou pagar auxílio-creche.