É possível pedir a rescisão do contrato de trabalho sem perder os direitos?
Você sabia? Se você não estiver recebendo em dia os valores referentes ao seu FGTS, você tem direito a rescisão indireta, ou seja, ser desligado da empresa garantindo todos os seus direitos.
Auxílio-Inclusão: o que é e quem tem direito?
Trata-se de um novo benefício do INSS que consiste no pagamento de meio salário-mínimo para quem já recebe o BPC-Loas como deficiente ou incapaz para o trabalho, mas que deseja voltar a trabalhar. Ao solicitar o auxílio-inclusão, você perde o BPC-Loas, mas pode trabalhar em um novo emprego, sem perder o benefício na inclusão, desde […]
CNH vencida pode gerar justa causa
Você motorista, presta serviço para uma empresa? Atente-se a validade da sua CNH, pois dirigir com a carteira de motorista vencida pode gerar demissão por justa causa trabalhista. Além de pontos e multas previstos em lei, o empregador pode demiti-lo por dirigir veículos com o documento de habilitação vencido. 😉
Saiba o que é o atestado médico de saúde ocupacional
É uma declaração de um médico que informa se o trabalhador está apto ou inapto para o trabalho em questão.Tipos de ASO: Periódico;De mudança de função;De retorno ao trabalho;De exame demissional.
É possível fazer a perícia do INSS em outra cidade?
Sim! É possível realizar a perícia em outra cidade! Mas para isso, o trabalhador deverá ir à agência de onde está munido com os seguintes documentos:RG;CPF;Comprovante de agendamento da cidade onde está;Prova do tratamento de saúde. Mas atenção‼O prazo é de 90 dias para solicitar que a perícia seja em outra cidade
Saiba se é possível ter a carteira de trabalho assinada em duas ou mais empresas
Atenção trabalhador! Saiba tudo sobre os seus direitos! Não existe nenhum impedimento para o trabalhador ter dois registros em carteira de trabalho, mas o empregado precisa observar algumas regras para não ter problema em nenhum dos dois empregos. Como por exemplo, os horários não podem ser conflitantes. Da mesma maneira, as duas empresas não podem […]
Confira as regras da suspensão do contrato, nos casos de licença maternidade e paternidade
Suspensão do contrato de trabalho para os pais é a novidade trazida pela lei 14.457/22. O artigo 17 da lei fala em requerimento formal do empregado interessado nessa suspensão de contrato após o fim da licença-maternidade da mãe e para acompanhar o desenvolvimento do filho, e tanto o pai quanto a mãe podem fazer essa […]
Saiba mais sobre atestado de acompanhamento de filhos ao médico
Pois é, sabemos que os filhos precisam do nosso zelo em tudo, mas a lei só traz a previsão de abono de uma falta por ano para filho até 6 anos de idade! Fora essas hipóteses, só se a convenção coletiva da categoria, aquela que o sindicato discute todo ano, trouxer mais benefícios a esse […]
Pagamento de horas extras na demissão
Pedi demissão, mas tinha horas extras no banco de horas. Como fica? Quando o empregado é demitido ou pede demissão e possui horas positivas no banco de horas, ele possui direito de receber essas horas extras. Então, fique atento aos seus direitos!
Auxílio por incapacidade temporária: redução no valor do benefício, o que fazer?
Você recebia auxílio por incapacidade temporária e teve redução no valor? O INSS pode ter convertido o seu auxílio para aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, embora a lógica fosse de que a aposentadoria tivesse maior valor, não é o que tem ocorrido após a Reforma da Previdência. Com as alterações trazidas, o cálculo do […]
MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
Apresentação da autodeclaração: atente para os prazos
Se você foi notificado pelo INSS para apresentar autodeclaração de que não recebe outro benefício previdenciário, fique atento: caso não seja apresentada a autodeclaração no prazo de 60 dias, o benefício pode ser suspenso. Caso não seja notificado e haja a suspensão, procure um profissional especialista na área previdenciária para auxiliá-lo.
Multa do FGTS e seguro-desemprego: quando eu tenho direito?
Sim, mesmo que você tenha pedido desligamento da empresa, pode ter direito à multa e saque do FGTS e, ainda, seguro-desemprego. Em quais casos? Quando o empregador descumpre as normas trabalhistas, sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de […]
5 casos que caracterizam justa causa para o empregador
Você sabia que, em algumas situações, o empregado pode “demitir” o empregador? Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não demite diretamente o empregado, mas adota ações que tornam a continuidade do trabalho insustentável/intolerável: Atraso no pagamento dos salários; Empregado(a) é vítima de comentários constrangedores e discriminações de […]
Servidor público pode acumular dois concursos?
Servidor público não pode acumular dois concursos, pois a Constituição Federal não permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos. No entanto, existindo a compatibilidade de horários, a lei prevê algumas exceções: Dois cargos de professor – ex.: professor com um contrato com a rede pública estadual e outro com a rede pública municipal; Dois […]
Uso obrigatório do celular pessoal para o trabalho: pode ou não pode?
É comum ver trabalhadores usando o seu próprio celular e pacote de dados para desempenhar funções e/ou resolver questões de trabalho, como, por exemplo, para o envio de e-mail e entrar em contato com terceiros. Porém, a empresa não pode obrigar o uso do aparelho celular particular para o desempenho das funções. Sendo assim, é […]
Servidor público de unidade socioeducativa deve receber adicional de insalubridade
Um servidor público que trabalha em uma unidade socioeducativa, atuando em revistas pessoais, intervenções em conflitos e inspeções de instalações, ganhou, judicialmente, o direito a receber adicional de insalubridade. Mas você sabe o que são condições insalubres? São consideradas situações insalubres tudo aquilo que pode pôr em risco a saúde do trabalhador, como, por exemplo, […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Você sabe quais os seus direitos na jornada de trabalho noturna?
Você deve saber que, a Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno, deve ser superior ao diurno e, por isso, o cálculo das horas é feito de maneira com que a hora normal tenha duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, de 52 minutos e 30 […]
Trabalho em domingos e feriados
Direito Trabalhista: ”Art. 67 -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas; o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala […]
Agentes Comunitários de Saúde têm piso salarial aprovado!
Boa notícia para os agentes comunitários de saúde! A Emenda Constitucional 120/2022 aprovou piso salarial mínimo aos agentes comunitários de saúde em 2 salários-mínimos e criou a possibilidade de aposentadoria especial, em razão do desempenho desta atividade, bem como o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
Aposentado pode trocar de aposentadoria?
A resposta é não. Via de regra, o aposentado do INSS não pode renunciar ao seu benefício! No entanto, existem algumas exceções em que é possível requerer a alteração do benefício, são elas: Quando o trabalhador receber benefício de caráter temporário, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e pretender aposentadoria; Em caso de […]
O que você precisa saber antes de assinar o termo de rescisão de um contrato de trabalho
Se você está prestes a encerrar um contrato de trabalho, antes de assinar a rescisão contratual, atente-se a alguns pontos: Lembre-se que a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento e que a rescisão não pode ser parcelada; Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido […]
INSS tem prazo para decidir os pedidos administrativos
Ao receber o protocolo de aposentadoria, o INSS tem prazo estipulado de 30 a 45 dias para tomar a decisão. No entanto, a Autarquia muitas vezes não cumpre o prazo definido e os processos administrativos ficam sob análise por inúmeros meses. Como alternativa para a resolução do quadro, o Judiciário definiu prazo razoável para a […]
O que você precisa saber sobre a revisão de benefício previdenciário!
Se você é aposentado ou pensionista do INSS com mais de uma contribuição no mesmo mês, saiba que você pode ter direito a revisão do benefício, podendo vir a aumentar o valor recebido! Depois de uma consolidação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, no cálculo das aposentadorias devem ser somadas as contribuições de trabalhadores […]
Você sabia? As faltas podem interferir no período de férias
Todo trabalhador, de acordo com a Lei 13.467/2017, tem direito a gozar de até 30 dias de férias, podendo ser usufruídas em até 3 períodos do ano; sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, sem prejuízo na remuneração. Porém, […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Contrato de Seguro: Entenda como funciona
A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar. Essa regra possui exceções? Sim. Veja exemplos: Nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado: […]
Lesão ocasionada por acidente, qual meu direito?
Indiferente da natureza do acidente – doméstico, de trânsito, de trabalho, entre outros – o trabalhador que tenha sofrido lesões pode buscar a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, quando não possa trabalhar em razão do ocorrido. Caso tenha ficado com alguma restrição que dificulte o desempenho do trabalho, ele pode […]
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
Covid-19: Fim da emergência sanitária traz mudanças para empresas e trabalhadores
Devido a diminuição de casos de Covid-19 no Brasil, a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), foi anunciada nos últimos dias pelo Ministério da Saúde e isso reflete em implicações nas relações trabalhistas, como: Todas as gestantes deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial e não somente aqueles com […]
O que a Reforma da Previdência alterou quanto às contribuições realizadas pelo empregado
Trabalho meio turno e recebo menos que o salário-mínimo, preciso complementar esta contribuição? A resposta é sim! Após a reforma da Previdência, o empregado também precisa complementar as contribuições que sejam inferiores ao valor mínimo (equivalente ao salário-mínimo), a fim de que seja computada na sua aposentadoria. Então, mesmo sendo empregado, há necessidade de ser […]
Direito do trabalhador: O que você precisa saber sobre a hora extra
A hora extra é caracterizada como toda hora trabalhada além da jornada de trabalho contratada. Mas, para fazer o cálculo, é preciso levar em consideração as regras e modalidades, bem como o tipo de regime e o turno de trabalho; Home Office: O trabalho remoto não se distingue do trabalho presencial. Portanto, o empregador é […]
O que precisa ter em um Contrato de Trabalho
Pessoalidade: “Intuito Personae”, ou seja, será realizado por um único empregado, sem chance de substituição; Onerosidade: Tanto o empregado, quanto o empregador, são obrigados a cumprir com o contrato. O empregado ficará obrigado a prestar os serviços e o empregador terá que arcar com a remuneração; Não-Eventualidade: Significa que o trabalho será prestado de forma […]
Aposentado ou Pensionista: Saiba o que mudou com a reforma da previdência!
A reforma previdenciária, apesar de ter limitado o acesso a aposentadoria, também trouxe vantagens aos aposentados e pensionistas com as novas regras. Mas, qual seriam essas vantagens? Nós vamos te contar! O cálculo do valor da aposentadoria pode ser mais benéfico, em virtude da não incidência do fator previdenciário e possibilidade de inclusão de tempo […]
DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA
Se durante a pandemia você ou algum conhecido ficou desempregado e durante esse processo não recebeu as verbas indenizatórias devidas acompanhe este artigo e entenda como buscar seus devidos direitos.
