É lei: toda gestante tem direito a acompanhante no parto e pós-parto
Você sabia? A Lei do Acompanhante – nº 11.108/2005 – determina que os serviços de saúde do SUS, particular e/ou conveniado, são obrigados a permitir a gestante, o direito de um acompanhante durante e após o parto. Qualquer comportamento que desrespeite a mulher deve ser denunciado.
Duas atividades que aposentam sem a necessidade de contribuição com INSS
Sim, alguns trabalhadores conseguem o benefício da aposentadoria, sem a necessidade de contribuir com o INSS, são eles: O pequeno produtor rural e o pescador artesanal. Nestes casos, desde que enquadrados no conceito de segurado especial, a aposentadoria é um direito do trabalhador, mesmo que ele nunca tenha contribuído. Vale lembrar que o valor da […]
Trabalhador Rural possui direito a auxílio-acidente?
A resposta é sim, mas para isso, o trabalhador deve apresentar atestados, exames, receitas, prontuários, entre outros documentos, à perícia médica do INSS ou perícia médica judicial. Além disso, é preciso comprovar o exercício do trabalho rural, que se dá por meio da autodeclaração de atividade rural e da documentação complementar referida no art. 106 […]
Aposentado por invalidez pode voltar ao mercado de trabalho?
A resposta é: NÃO! A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores considerados incapacitados, ou seja, não possuem condições de exercerem suas atividades. Sendo assim, caso o aposentado inválido volte a trabalhar terá cessado o seu benefício perante o INSS.
Portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda
Sim, portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda. Segundo a Lei 7.713/88, existe uma lista de doenças que devido a sua gravidade, levam o direito à isenção. Mas, vale ressaltar que isso não é automático, sendo necessário fazer um pedido administrativo junto a Receita Federal ou INSS no caso de ganhos de […]
O que é pensão por morte rural?
A pensão por morte rural é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado especial que veio a falecer. São considerados segurados especiais todos aqueles que trabalham em regime de economia individual e familiar, como por exemplo: agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas que sobrevivem de atividades rurais, quilombolas, entre outros. A legislação previdenciária determina […]
Trabalhador autônomo tem direito a aposentadoria?
Atenção trabalhador autônomo, você tem direito sim a aposentadoria! Todo trabalhador, tem direito a aposentadoria. No caso dos autônomos, o benefício pode ser requerido na qualidade de contribuinte individual, possuindo duas formas de contribuir com o INSS: Através do recolhimento do valor de 11% sobre o salário-mínimo;Através do recolhimento de 20% quando o valor da […]
Três documentos que podem te ajudar na aposentadoria rural
Se você trabalhou na zona rural e não tem registros, existem três documentos que podem te ajudar no pedido de aposentadoria, sendo eles: Certidão de nascimento ou casamento dos irmãos;Ficha do sindicato rural em nome dos pais ou irmãos;Ficha de matrícula e histórico escolar.
Falta de documentação não pode te impedir de abrir protocolos para benefícios do INSS
Você sabia? O INSS não pode se recusar a dar entrada no processo do benefício por falta de documentação. A legislação diz que apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço. Por tanto, é obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a […]
Estabilidade pré-aposentadoria: o que é isso?
Você já ouviu falar na estabilidade pré-aposentadoria? Trata-se de uma garantia da empresa ao trabalhador, para evitar que o mesmo seja demitido em período próximo de conquistar aposentadoria. O tempo de estabilidade normalmente está previsto no acordo coletivo e varia de 12 ou 24 meses pré-aposentadoria, dependendo da empresa.
Atenção segurado INSS, haverá reajuste no valor do seu benefício
Você é segurado no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e recebe algum benefício de salário-mínimo? Então atente-se ao reajuste nos valores, que passam a valer a partir do dia 25/01/23. Vale lembrar que, para aqueles que pagam contribuições previdenciárias, também sofrerão alterações nos valores.
Revisão da vida toda não é só para aposentadorias
Você sabia? Revisão da vida toda não é só para aposentadorias. É isso mesmo, através deste serviço é possível rever os valores pagos por outros benefícios do INSS, como por exemplo, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Sete profissões que dão direito a aposentadoria com menos tempo de contribuição
Você sabia que existem profissões que garantem aposentaria com menos tempo de contribuição? São essas: Médico;Bombeiro;Enfermeiro;Eletricista;Soldador;Motorista de caminhão coletor de lixo e/ou caminhão de usina;Operador de máquina. Isso acontece porque, esses trabalhadores estão expostos a agentes nocivos que podem prejudicar sua saúde e/ou integridade física. Por isso, o tempo a frente destas atividades, se comprovada […]
Saiba como solicitar a aposentadoria, mesmo sem ter contribuído com o INSS
Você nunca contribuiu com INSS, e agora? Calma, ainda assim é possível solicitar seu benefício, desde que seu caso se enquadre em uma destas 2 modalidades: ⬇️ Aposentadoria por idade: é necessário ter 15 anos de trabalho antes de 1994 Aposentadoria mista: é necessário ter trabalhado na roça antes de 1994, sem a necessidade de […]
Auxílio-Inclusão: o que é e quem tem direito?
Trata-se de um novo benefício do INSS que consiste no pagamento de meio salário-mínimo para quem já recebe o BPC-Loas como deficiente ou incapaz para o trabalho, mas que deseja voltar a trabalhar. Ao solicitar o auxílio-inclusão, você perde o BPC-Loas, mas pode trabalhar em um novo emprego, sem perder o benefício na inclusão, desde […]
É possível fazer a perícia do INSS em outra cidade?
Sim! É possível realizar a perícia em outra cidade! Mas para isso, o trabalhador deverá ir à agência de onde está munido com os seguintes documentos:RG;CPF;Comprovante de agendamento da cidade onde está;Prova do tratamento de saúde. Mas atenção‼O prazo é de 90 dias para solicitar que a perícia seja em outra cidade
Veja se é possível pedir a revisão da pensão por morte
Se você recebe pensão por morte, saiba que há possibilidade de revisão para aumento do valor. Uma vez que, se o falecido tinha direito as revisões, os dependentes do falecido também terão o direito. É possível fazer as seguintes revisões: Revisão da vida toda; Revisão do teto; Revisão do artigo 29 (Lei de Benefícios da […]
Empregado faleceu quem recebe os direitos trabalhistas?
Primeiro, é preciso saber que, com a morte de um empregado, o seu contrato de trabalho se encerra automaticamente, mas o empregador deve pagar o acerto rescisório do trabalhador falecido. O pagamento deve ser feito aos dependentes cadastrados no INSS, e, caso não haja o cadastro junto ao INSS, ele deverá ser feito aos herdeiros […]
Saiba mais sobre depressão como incapacidade para o trabalho
Você sabia que a depressão pode ser causa de incapacidade para o trabalho? A OMS alertou que a depressão é a segunda colocada entre as principais causas de incapacidade para o trabalho no mundo, onde já se estima que 121 milhões de pessoas sofram com essa doença; 17 milhões delas somente no Brasil. O trabalhador […]
Tempo rural antes dos 12 anos de idade conta?
Você já ouviu falar sobre a possibilidade de reconhecer o tempo rural trabalhado antes dos 12 anos de idade para se aposentar? A possibilidade de reconhecer tempo rural antes dos 12 anos de idade começou com o julgamento da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100 pelo TRF-4. Recentemente, a TNU julgou o Tema 219, fixando a […]
Não me casei com o falecido, e agora?
Embora não tenha sido casado(a) no Civil, você poderá requerer o benefício de pensão por morte se comprovada a União Estável, isto é, relação pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir uma família. Então, sim, você tem direito à pensão por morte. Muitos viúvos e viúvas não requerem esse direito por desconhecimento da […]
Aposentados há menos de 10 anos têm direito à revisão dos benefícios
Chamada “revisão da vida toda” foi aprovada, em julgamento polêmico no Supremo Tribunal Federal; medida pode elevar o valor de pensões e aposentadorias, concedidas antes da Reforma da Previdência Teutônia – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em votação polêmica – pela possibilidade de revisão de aposentadorias e pensões, que foram concedidos antes da […]
O que acontece com meus direitos previdenciários após a demissão?
É comum que, logo após a demissão, venha uma série de preocupações e incertezas em nossos pensamentos. Uma delas é sobre o que vai acontecer com os direitos previdenciários.Se essa também é a sua dúvida, saiba que: Se tiver interesse, você poderá contribuir na opção como segurado facultativo, inclusive no período em que estiver em […]
Aposentados por incapacidade podem ter salário reduzido
Advogada, especialista em Direito Previdenciário explica que, em alguns casos, valor do benefício pode reduzir ao percentual de 60% do total recebido no período do benefício de incapacidade; entenda a situação Teutônia – Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que usufruem do benefício de incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – têm percebido […]
Apresentação da autodeclaração: atente para os prazos
Se você foi notificado pelo INSS para apresentar autodeclaração de que não recebe outro benefício previdenciário, fique atento: caso não seja apresentada a autodeclaração no prazo de 60 dias, o benefício pode ser suspenso. Caso não seja notificado e haja a suspensão, procure um profissional especialista na área previdenciária para auxiliá-lo.
ATENÇÃO: aposentado por incapacidade permanente
O INSS vem notificando os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente para apresentarem autodeclaração de que não recebem benefício de outro regime previdenciário. É o seu caso ou conhece alguém? Ligue o alerta, pois o seu benefício poderá ser suspenso.
Revisão da aposentadoria de falecido
É possível realizar revisão da aposentadoria de falecido? Sim, conforme decisão do STJ, no tema 1.057, é possível solicitar a revisão de aposentadoria de falecido. Nesses casos, quem recebe a pensão por morte ou caso não exista dependente que receba a pensão, os herdeiros poderão requerer a revisão da aposentadoria e, em consequência, buscar as […]
Limbo Previdenciário, o que é isso?
É comum os casos em que o trabalhador tem o afastamento e benefício negados pelo INSS, mesmo estando doente, e, em contrapartida, o médico entende que ele não está apto a voltar ao trabalho, ficando, desta forma, sem receber o benefício previdenciário e o salário mensal. O que fazer nesses casos? É o chamado limbo […]
Aposentado e o adicional por acompanhante
Quem tem direito ao adicional por acompanhante? A lei prevê que somente tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício aquele que for aposentado por incapacidade permanente (invalidez). Além de receber aposentadoria por invalidez, o beneficiário deve necessitar de cuidador para as tarefas da vida cotidiana, tais como locomover-se, alimentar-se, vestir-se. No entanto, […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
3 Dicas importantes que todo mundo precisa saber antes de pedir a aposentadoria
Documentação: Junte toda documentação necessária, pois o INSS irá avaliar o que foi juntado ao processo. Caso algum período ou documento não tenha sido anexado, o INSS provavelmente irá negar o seu pedido e a ausência desses na via administrativa prejudicará um processo judicial futuro, caso necessário; Formulários: Preencha corretamente os formulários que o INSS […]
O que você precisa saber sobre o direito a pensão por morte no caso de guarda de menor
Nos casos de ausência dos pais, é comum os avós deterem a guarda de netos ou então, tio ou outro parente próximo possuir a guarda de uma criança. No entanto, caso esta situação de fato não seja regularizada perante a justiça, essa criança não estará amparada perante o INSS, no caso de falecimento do seu […]
Cadastro Único: Manutenção do Benefício Assistencial
O INSS exige para a concessão e manutenção do benefício assistencial (BPC) o cadastro no CADÚNICO do Governo Federal com a informação da renda familiar. Recentemente, 02/06, uma portaria publicada pelo INSS autoriza o pedido de reativação do benefício pelo “MEU INSS”, caso cessado, após o INSS constatar a inexistência do cadastro. No entanto, se […]
Agentes Comunitários de Saúde têm piso salarial aprovado!
Boa notícia para os agentes comunitários de saúde! A Emenda Constitucional 120/2022 aprovou piso salarial mínimo aos agentes comunitários de saúde em 2 salários-mínimos e criou a possibilidade de aposentadoria especial, em razão do desempenho desta atividade, bem como o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.
Aposentado pode trocar de aposentadoria?
A resposta é não. Via de regra, o aposentado do INSS não pode renunciar ao seu benefício! No entanto, existem algumas exceções em que é possível requerer a alteração do benefício, são elas: Quando o trabalhador receber benefício de caráter temporário, como o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e pretender aposentadoria; Em caso de […]
INSS tem prazo para decidir os pedidos administrativos
Ao receber o protocolo de aposentadoria, o INSS tem prazo estipulado de 30 a 45 dias para tomar a decisão. No entanto, a Autarquia muitas vezes não cumpre o prazo definido e os processos administrativos ficam sob análise por inúmeros meses. Como alternativa para a resolução do quadro, o Judiciário definiu prazo razoável para a […]
O que você precisa saber sobre a revisão de benefício previdenciário!
Se você é aposentado ou pensionista do INSS com mais de uma contribuição no mesmo mês, saiba que você pode ter direito a revisão do benefício, podendo vir a aumentar o valor recebido! Depois de uma consolidação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, no cálculo das aposentadorias devem ser somadas as contribuições de trabalhadores […]
Aposentados por incapacidade permanente (invalidez) podem requerer revisão nos valores do benefício
O aposentado por incapacidade permanente (invalidez) pode revisar a sua aposentadoria e buscar valor superior ao recebido, se comprovar que a sua doença ou lesão é decorrente de uma doença ocupacional. Mas que doenças podem ser consideradas ocupacionais? São aquelas doenças ou lesões relacionadas ao desempenho da atividade laborativa da pessoa. Como exemplo, àquelas decorrentes […]
Aposentados que tiveram mais que uma contribuição no mesmo mês têm direito a revisão do benefício
Consolidação do entendimento favorece trabalhadores e pensionistas que começaram a receber seus benefícios antes da Lei 13.846/2019 Vale do Taquari – Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem ter direito a aumentar seus rendimentos em seus benefícios. A consolidação de um entendimento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, a respeito […]
Lesão ocasionada por acidente, qual meu direito?
Indiferente da natureza do acidente – doméstico, de trânsito, de trabalho, entre outros – o trabalhador que tenha sofrido lesões pode buscar a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, quando não possa trabalhar em razão do ocorrido. Caso tenha ficado com alguma restrição que dificulte o desempenho do trabalho, ele pode […]
O que a Reforma da Previdência alterou quanto às contribuições realizadas pelo empregado
Trabalho meio turno e recebo menos que o salário-mínimo, preciso complementar esta contribuição? A resposta é sim! Após a reforma da Previdência, o empregado também precisa complementar as contribuições que sejam inferiores ao valor mínimo (equivalente ao salário-mínimo), a fim de que seja computada na sua aposentadoria. Então, mesmo sendo empregado, há necessidade de ser […]
INSS altera legislação sobre a União Estável
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a legislação e, a partir de agora, será reconhecida a união estável mesmo que os companheiros não vivam na mesma casa, desde que comprovados por outros meios que mantinham a união de caráter duradouro, visando a constituição de uma família. O que muda com isso? A comprovação […]
Pensão por morte: Saiba mais sobre este benefício previdenciário
A pensão por morte é um benefício previdenciário de valor mensal pago aos dependentes do falecido, independentemente se este era aposentado ou não na hora do óbito, mas desde que estivesse segurado perante a Previdência Social. De acordo com a lei, tem direito a receber a pensão por morte: O cônjuge; o companheiro (referente à […]
Aposentado ou Pensionista: Saiba o que mudou com a reforma da previdência!
A reforma previdenciária, apesar de ter limitado o acesso a aposentadoria, também trouxe vantagens aos aposentados e pensionistas com as novas regras. Mas, qual seriam essas vantagens? Nós vamos te contar! O cálculo do valor da aposentadoria pode ser mais benéfico, em virtude da não incidência do fator previdenciário e possibilidade de inclusão de tempo […]
Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos
Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
