Seguro embutido na contratação de produtos financeiros é venda casada
Seguro embutido na contratação de produtos financeiros: pode ou não pode?Não pode! Ao contratar algum serviço no banco, você não é obrigado a adquirir os seguros, pois trata-se de produtos financeiros e valores além do que você contratou.
Conheça quatro direitos do consumidor que você provavelmente desconhece
Atenção consumidor, é sempre bom estar atento aos seus direitos e saber o que é legal e o que não é perante a lei.Pensando nisso, separamos 4 direitos do consumidor que você provavelmente desconhece: Taxa de desperdício em rodízios: não é obrigatória e o estabelecimento não pode cobrar isso do consumidor; Garantia de bem duráveis: […]
Assistência Técnica tem prazo de 30 dias para devolver o produto
Você certamente já precisou levar algum equipamento para a assistência técnica, não é mesmo?!Mas, você sabia que o prazo máximo previsto em lei para a assistência te devolver o equipamento é de 30 dias corridos? Caso isso não aconteça, você terá direito de: Receber a devolução do valor pago para o conserto; ou Troca por […]
Auxílio-Inclusão: o que é e quem tem direito?
Trata-se de um novo benefício do INSS que consiste no pagamento de meio salário-mínimo para quem já recebe o BPC-Loas como deficiente ou incapaz para o trabalho, mas que deseja voltar a trabalhar. Ao solicitar o auxílio-inclusão, você perde o BPC-Loas, mas pode trabalhar em um novo emprego, sem perder o benefício na inclusão, desde […]
Entenda quando a multa de trânsito pode ser anulada
Você sabia que, com provas legais, a multa de trânsito pode ser anulada?Isso mesmo, a multa pode ser anulada nos casos de: ⬇️ Não recebimento de notificação prévia: quando o motorista só fica sabendo da existência da multa ao consultar no Detran; Sinalização de trânsito insuficiente ou incorreta; Medidor de velocidade invisível; Tempo de espera […]
Nomeação judicial pode ser requerida até 5 anos após o concurso
A nomeação de candidatos em concursos públicos é realizada, obrigatoriamente, dentro de um prazo estipulado. Mas, você sabia que existe a possibilidade de nomeação judicial? A nomeação judicial pode ser requerida até 5 anos após o concurso, se: ⬇️ Quando dentro do prazo de validade do concurso surgem novas vagas e não há nomeação de […]
Saiba o que é o atestado médico de saúde ocupacional
É uma declaração de um médico que informa se o trabalhador está apto ou inapto para o trabalho em questão.Tipos de ASO: Periódico;De mudança de função;De retorno ao trabalho;De exame demissional.
É possível fazer a perícia do INSS em outra cidade?
Sim! É possível realizar a perícia em outra cidade! Mas para isso, o trabalhador deverá ir à agência de onde está munido com os seguintes documentos:RG;CPF;Comprovante de agendamento da cidade onde está;Prova do tratamento de saúde. Mas atenção‼O prazo é de 90 dias para solicitar que a perícia seja em outra cidade
Saiba mais sobre atestado de acompanhamento de filhos ao médico
Pois é, sabemos que os filhos precisam do nosso zelo em tudo, mas a lei só traz a previsão de abono de uma falta por ano para filho até 6 anos de idade! Fora essas hipóteses, só se a convenção coletiva da categoria, aquela que o sindicato discute todo ano, trouxer mais benefícios a esse […]
Pagamento de horas extras na demissão
Pedi demissão, mas tinha horas extras no banco de horas. Como fica? Quando o empregado é demitido ou pede demissão e possui horas positivas no banco de horas, ele possui direito de receber essas horas extras. Então, fique atento aos seus direitos!
Veja as novas regras da licença-maternidade
O STF mudou a contagem da licença-maternidade, que passa a ser a partir da alta hospitalar e não mais do parto. Agora, essa decisão beneficia especialmente aquelas mamães e papais que têm bebês prematuros e que passam por longo período de internação. Apesar de que a CLT já prevê uma prorrogação da licença-maternidade por duas […]
Entenda quais os direitos da viúva no inventário
Com o falecimento do cônjuge, a viúva tem direito de permanecer residindo no imóvel que servia de residência para o casal até o óbito.Além disso, ela não precisará pagar nada aos herdeiros para utilizar esse bem com exclusividade. Ela terá direito à metade da herança, que se chama meação, se o regime de bens escolhido […]
Saiba quais são os seus direitos em caso de ser vítima de acidente de trânsito
Qualquer pessoa que está na rua está sujeita a ser vítima de um acidente de trânsito. Além disso, todos os dias há registros de atropelamentos e acidentes com carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros veículos automobilísticos. Mas você sabe quais são os seus direitos? Não? Indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucro cessante; Danos […]
Parentes de vítimas de acidente de trânsito têm direito à indenização
O chamado “dano por reflexo ou ricochete” pode beneficiar parentes mais próximos nos casos de vítimas com morte. Para ter acesso à indenização, familiares precisam ingressar na Justiça Teutônia – Com a temporada de feriados prolongados aberta e o aumento no volume no trânsito em razão das viagens em rodovias, cresce, também, a quantidade de […]
Direito do Consumidor: você pode devolver compras feitas na internet sem custo
Você costuma comprar na internet? Saiba que devolver compras feitas pela internet sem nenhum custo é um direito seu! Qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, poderá ser devolvida pelo consumidor, sendo responsabilidade da empresa o reembolso, inclusive do frete e de outras taxas. É o chamado direito ao […]
Direito do Consumidor: idosos podem viajar de graça
Você sabia? Idosos podem viajar de graça! O Estatuto do Idoso assegura que, no transporte rodoviário interestadual, devem ser destinadas pelo menos duas vagas gratuitas por veículo para pessoas acima de 60 anos e com renda mensal até dois salários mínimos. Os passageiros idosos que excederem as vagas gratuitas terão direito a, pelo menos, 50% […]
Direito do Consumidor: consumidor pode se recusar a pagar por alimentos impróprios ao consumo
Sim, é assegurado ao consumidor a recusa do pagamento por alimentos impróprios ao consumo, como, por exemplo, cabelos, insetos e mau cheiro. Além disso, ele tem o direito de receber um novo prato sem adicional. Caso a situação seja grave e/ou o restaurante se negue a trocar o prato, é possível, inclusive, postular uma indenização […]
Direito do Consumidor: suspensão de serviços de internet e TV no período de férias
Estamos entrando na semana do cliente e, para celebrar essa data, preparamos uma série de direitos do consumidor que são muito pouco conhecidos. Você sabia? Uma vez a cada 12 meses, o consumidor tem direito de solicitar a suspensão temporária de serviços de internet e televisão durante as férias. Nesse período, o contrato ficará […]
Auxílio por incapacidade temporária: redução no valor do benefício, o que fazer?
Você recebia auxílio por incapacidade temporária e teve redução no valor? O INSS pode ter convertido o seu auxílio para aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, embora a lógica fosse de que a aposentadoria tivesse maior valor, não é o que tem ocorrido após a Reforma da Previdência. Com as alterações trazidas, o cálculo do […]
MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
Aposentados por incapacidade podem ter salário reduzido
Advogada, especialista em Direito Previdenciário explica que, em alguns casos, valor do benefício pode reduzir ao percentual de 60% do total recebido no período do benefício de incapacidade; entenda a situação Teutônia – Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que usufruem do benefício de incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – têm percebido […]
Novas regras para auxílio-alimentação e teletrabalho
Foi sancionada a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O que mudou? Auxílio-alimentação: o uso é exclusivo para a compra de alimentos, em restaurantes e estabelecimentos similares, sob pena de multa no caso de descumprimento; Contrato por jornada, produção ou tarefa: com as novas […]
Apresentação da autodeclaração: atente para os prazos
Se você foi notificado pelo INSS para apresentar autodeclaração de que não recebe outro benefício previdenciário, fique atento: caso não seja apresentada a autodeclaração no prazo de 60 dias, o benefício pode ser suspenso. Caso não seja notificado e haja a suspensão, procure um profissional especialista na área previdenciária para auxiliá-lo.
ATENÇÃO: aposentado por incapacidade permanente
O INSS vem notificando os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente para apresentarem autodeclaração de que não recebem benefício de outro regime previdenciário. É o seu caso ou conhece alguém? Ligue o alerta, pois o seu benefício poderá ser suspenso.
Multa do FGTS e seguro-desemprego: quando eu tenho direito?
Sim, mesmo que você tenha pedido desligamento da empresa, pode ter direito à multa e saque do FGTS e, ainda, seguro-desemprego. Em quais casos? Quando o empregador descumpre as normas trabalhistas, sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de […]
5 casos que caracterizam justa causa para o empregador
Você sabia que, em algumas situações, o empregado pode “demitir” o empregador? Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não demite diretamente o empregado, mas adota ações que tornam a continuidade do trabalho insustentável/intolerável: Atraso no pagamento dos salários; Empregado(a) é vítima de comentários constrangedores e discriminações de […]
Contrato imobiliário: substituição do índice de reajuste do IGP-M pelo IPCA
O Tribunal de Justiça paulista entendeu que a substituição do índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M pelo IPCA é possível para equilibrar o financeiro dos contratos. O caso aconteceu após um contrato imobiliário firmado antes da pandemia, que, em 13 meses pós-covid-19, teve um aumento de quase 25% de juros.
Empresário, registre sua marca no Inpi
A inscrição empresarial na Junta Comercial não garante propriedade de marca. Para que a sua marca/empresa esteja segura e você não venha futuramente a enfrentar problemas judiciais em decorrência disso, é preciso registrá-la no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Mas o que acontece se você não registrar sua marca no Inpi? Você poderá ser […]
Divórcio: saiba o que acontece com a partilha do patrimônio
Separação total de bens: nesses casos, os bens do casal não são divididos, ficando separados os patrimônios e as dívidas de ambas as partes; Comunhão parcial de bens: a divisão, nesse regime, será apenas dos patrimônios e bens adquiridos durante a data de vigência do casamento; Comunhão total de bens: menos comum, na comunhão total […]
Revisão da aposentadoria de falecido
É possível realizar revisão da aposentadoria de falecido? Sim, conforme decisão do STJ, no tema 1.057, é possível solicitar a revisão de aposentadoria de falecido. Nesses casos, quem recebe a pensão por morte ou caso não exista dependente que receba a pensão, os herdeiros poderão requerer a revisão da aposentadoria e, em consequência, buscar as […]
Condenado por erro do Judiciário é indenizado em mais de 1 milhão de reais
É possível ser indenizado por um erro do Judiciário? Sim, a garantia de indenização está assegurada pela Constituição Federal, no Art. 5º, LXXV: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Um cidadão deverá receber uma indenização superior a um milhão de reais […]
3 fatos sobre acidente de trabalho
FGTS: o empregador é obrigado a depositar o FGTS do trabalhador por todo o período que ele estiver afastado pelo INSS em caso de acidente de trabalho; O trabalhador não pode ser despedido sem justa causa por, pelo menos, 12 meses após receber alta do INSS; Emissão da CAT: Além da empresa, a Comunicação de […]
Servidor público pode acumular dois concursos?
Servidor público não pode acumular dois concursos, pois a Constituição Federal não permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos. No entanto, existindo a compatibilidade de horários, a lei prevê algumas exceções: Dois cargos de professor – ex.: professor com um contrato com a rede pública estadual e outro com a rede pública municipal; Dois […]
Padrasto tem direito a reivindicar a paternidade?
O padrasto também pode reivindicar a paternidade? Sim, o padrasto pode adotar o enteado se não houver a paternidade biológica registrada. Se existir, o padrasto poderá requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, e o filho, então, passará a adotar o nome de ambos os pais – biológico e afetivo.
Guarda do menor assegurada ao pai: como fica a pensão alimentícia?
O pai pode ter a guarda do filho? O direito à guarda do filho é legítimo ao pai, sendo que a Justiça analisará o melhor interesse do menor. E como fica a pensão alimentícia? Estando o pai com a guarda, poderá ser exigido da mãe o pagamento da pensão alimentícia, sendo analisadas, para tanto, as […]
É direito do pai acompanhar consultas médicas do filho(a)
Pai pode faltar ao trabalho para levar o filho ao médico? Sim, o pai tem direito a faltar ao emprego, sem prejuízo do salário, por, pelo menos, um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos, em consulta médica.
O que você precisa saber sobre a Multiparentalidade
Isso mesmo, é possível ter o registro de dois pais na certidão. É o que se conhece como multiparentalidade e leva em consideração o estabelecimento de vínculo socioafetivo do filho com mais de um pai, por exemplo. Vale esclarecer que a multiparentalidade gera todos os efeitos da filiação para os envolvidos, como o direito à […]
Licença-paternidade: isso existe?
Sim, o pai tem direito à licença de cinco dias, a contar do primeiro dia útil do nascimento da criança. O prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã. Em caso de guarda unilateral da criança, para fins de adoção, o pai terá direito à licença-paternidade […]
Limbo Previdenciário, o que é isso?
É comum os casos em que o trabalhador tem o afastamento e benefício negados pelo INSS, mesmo estando doente, e, em contrapartida, o médico entende que ele não está apto a voltar ao trabalho, ficando, desta forma, sem receber o benefício previdenciário e o salário mensal. O que fazer nesses casos? É o chamado limbo […]
5 benefícios aos quais o MEI tem direito e talvez você não saiba
Você tem MEI ou conhece alguém que seja microempreendedor individual? Então, atente para os seus direitos e veja 5 benefícios aos quais todo MEI tem direito e talvez você não saiba: Aposentadoria por idade ou invalidez; Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença); Salário-maternidade; Imposto e declaração de renda simplificados; Acesso ao crédito facilitado, com […]
Uso obrigatório do celular pessoal para o trabalho: pode ou não pode?
É comum ver trabalhadores usando o seu próprio celular e pacote de dados para desempenhar funções e/ou resolver questões de trabalho, como, por exemplo, para o envio de e-mail e entrar em contato com terceiros. Porém, a empresa não pode obrigar o uso do aparelho celular particular para o desempenho das funções. Sendo assim, é […]
Servidor público inativo tem direito a receber licença-prêmio em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que servidor público federal tem direito a converter, em dinheiro, períodos adquiridos de licença-prêmio e que não tenham sido gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Com essa decisão, o tema passa a ser pacífico na jurisprudência do Tribunal.
Facebook é condenado a indenizar usuária por invasão de conta
Uma usuária do Facebook foi indenizada por ter sua conta do Instagram, rede social vinculada ao Facebook, invadida. A autora conta que, após ter contato com um perfil falso no Instagram, foi desconectada do aplicativo, tendo acesso negado. Ela ainda afirma que o invasor modificou seus dados de acesso e associou seu perfil a telefone […]
Direito do consumidor: empresa será indenizada por oscilação na tensão elétrica
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) foi condenada a indenizar consumidora por danos morais e materiais, a qual, em decorrência de constante falha na prestação dos serviços da companhia, teve perda de bens materiais. No caso concreto, uma microempreendedora, após ter a confirmação da CPFL de que a tensão do imóvel suportaria a […]
O que você precisa saber sobre a prestação de serviço comunitário
A prestação de serviços comunitários como pagamento por condenações criminais consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado e é aplicável e pena superior a seis meses de privação da liberdade. O Código Penal estabelece que a prestação desses serviços se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos similares, em programas comunitários […]
Servidor público de unidade socioeducativa deve receber adicional de insalubridade
Um servidor público que trabalha em uma unidade socioeducativa, atuando em revistas pessoais, intervenções em conflitos e inspeções de instalações, ganhou, judicialmente, o direito a receber adicional de insalubridade. Mas você sabe o que são condições insalubres? São consideradas situações insalubres tudo aquilo que pode pôr em risco a saúde do trabalhador, como, por exemplo, […]
Hospital é condenado por violência obstétrica
Um hospital público do Estado de São Paulo foi condenado por erro médico e falta de atendimento, que resultou na morte de um recém-nascido horas depois do parto. De acordo com os autos, uma gestante deu entrada no hospital com queixas de fortes dores na região abdominal e sangramento. Ela chegou a ser internada, mas […]
Aposentado e o adicional por acompanhante
Quem tem direito ao adicional por acompanhante? A lei prevê que somente tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício aquele que for aposentado por incapacidade permanente (invalidez). Além de receber aposentadoria por invalidez, o beneficiário deve necessitar de cuidador para as tarefas da vida cotidiana, tais como locomover-se, alimentar-se, vestir-se. No entanto, […]
O que você precisa saber sobre insalubridade
Você sabe o que significa insalubridade? Insalubre quer dizer nocivo à saúde. Logo, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade se a função exercida puder prejudicar a sua saúde. Na legislação, a insalubridade é definida levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, observados alguns fatores como o tempo de exposição durante […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
