É possível pedir a rescisão do contrato de trabalho sem perder os direitos?
Você sabia? Se você não estiver recebendo em dia os valores referentes ao seu FGTS, você tem direito a rescisão indireta, ou seja, ser desligado da empresa garantindo todos os seus direitos.
Entenda quando a multa de trânsito pode ser anulada
Você sabia que, com provas legais, a multa de trânsito pode ser anulada?Isso mesmo, a multa pode ser anulada nos casos de: ⬇️ Não recebimento de notificação prévia: quando o motorista só fica sabendo da existência da multa ao consultar no Detran; Sinalização de trânsito insuficiente ou incorreta; Medidor de velocidade invisível; Tempo de espera […]
Saiba o que é o atestado médico de saúde ocupacional
É uma declaração de um médico que informa se o trabalhador está apto ou inapto para o trabalho em questão.Tipos de ASO: Periódico;De mudança de função;De retorno ao trabalho;De exame demissional.
Sofreu um acidente de trânsito: descubra como o infrator deverá reparar o dano
Os acidentes de trânsito sempre são um incômodo para as pessoas que saem prejudicadas. Por causa disso, é preciso compreender como a lei auxilia a vítima dessa situação. Segundo o Código Civil, no Artigo 186, aquele que causa um dano deve ser obrigado a repará-lo. Nesse sentido, se, por exemplo, em uma colisão entre veículos, […]
Parentes de vítimas de acidente de trânsito têm direito à indenização
O chamado “dano por reflexo ou ricochete” pode beneficiar parentes mais próximos nos casos de vítimas com morte. Para ter acesso à indenização, familiares precisam ingressar na Justiça Teutônia – Com a temporada de feriados prolongados aberta e o aumento no volume no trânsito em razão das viagens em rodovias, cresce, também, a quantidade de […]
Direito do Consumidor: você pode devolver compras feitas na internet sem custo
Você costuma comprar na internet? Saiba que devolver compras feitas pela internet sem nenhum custo é um direito seu! Qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, poderá ser devolvida pelo consumidor, sendo responsabilidade da empresa o reembolso, inclusive do frete e de outras taxas. É o chamado direito ao […]
Direito do Consumidor: idosos podem viajar de graça
Você sabia? Idosos podem viajar de graça! O Estatuto do Idoso assegura que, no transporte rodoviário interestadual, devem ser destinadas pelo menos duas vagas gratuitas por veículo para pessoas acima de 60 anos e com renda mensal até dois salários mínimos. Os passageiros idosos que excederem as vagas gratuitas terão direito a, pelo menos, 50% […]
Direito do Consumidor: consumidor pode se recusar a pagar por alimentos impróprios ao consumo
Sim, é assegurado ao consumidor a recusa do pagamento por alimentos impróprios ao consumo, como, por exemplo, cabelos, insetos e mau cheiro. Além disso, ele tem o direito de receber um novo prato sem adicional. Caso a situação seja grave e/ou o restaurante se negue a trocar o prato, é possível, inclusive, postular uma indenização […]
Direito do Consumidor: suspensão de serviços de internet e TV no período de férias
Estamos entrando na semana do cliente e, para celebrar essa data, preparamos uma série de direitos do consumidor que são muito pouco conhecidos. Você sabia? Uma vez a cada 12 meses, o consumidor tem direito de solicitar a suspensão temporária de serviços de internet e televisão durante as férias. Nesse período, o contrato ficará […]
Auxílio por incapacidade temporária: redução no valor do benefício, o que fazer?
Você recebia auxílio por incapacidade temporária e teve redução no valor? O INSS pode ter convertido o seu auxílio para aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, embora a lógica fosse de que a aposentadoria tivesse maior valor, não é o que tem ocorrido após a Reforma da Previdência. Com as alterações trazidas, o cálculo do […]
MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
ATENÇÃO: aposentado por incapacidade permanente
O INSS vem notificando os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente para apresentarem autodeclaração de que não recebem benefício de outro regime previdenciário. É o seu caso ou conhece alguém? Ligue o alerta, pois o seu benefício poderá ser suspenso.
Multa do FGTS e seguro-desemprego: quando eu tenho direito?
Sim, mesmo que você tenha pedido desligamento da empresa, pode ter direito à multa e saque do FGTS e, ainda, seguro-desemprego. Em quais casos? Quando o empregador descumpre as normas trabalhistas, sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de […]
5 casos que caracterizam justa causa para o empregador
Você sabia que, em algumas situações, o empregado pode “demitir” o empregador? Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não demite diretamente o empregado, mas adota ações que tornam a continuidade do trabalho insustentável/intolerável: Atraso no pagamento dos salários; Empregado(a) é vítima de comentários constrangedores e discriminações de […]
Contrato imobiliário: substituição do índice de reajuste do IGP-M pelo IPCA
O Tribunal de Justiça paulista entendeu que a substituição do índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M pelo IPCA é possível para equilibrar o financeiro dos contratos. O caso aconteceu após um contrato imobiliário firmado antes da pandemia, que, em 13 meses pós-covid-19, teve um aumento de quase 25% de juros.
Empresário, registre sua marca no Inpi
A inscrição empresarial na Junta Comercial não garante propriedade de marca. Para que a sua marca/empresa esteja segura e você não venha futuramente a enfrentar problemas judiciais em decorrência disso, é preciso registrá-la no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Mas o que acontece se você não registrar sua marca no Inpi? Você poderá ser […]
Divórcio: saiba o que acontece com a partilha do patrimônio
Separação total de bens: nesses casos, os bens do casal não são divididos, ficando separados os patrimônios e as dívidas de ambas as partes; Comunhão parcial de bens: a divisão, nesse regime, será apenas dos patrimônios e bens adquiridos durante a data de vigência do casamento; Comunhão total de bens: menos comum, na comunhão total […]
Revisão da aposentadoria de falecido
É possível realizar revisão da aposentadoria de falecido? Sim, conforme decisão do STJ, no tema 1.057, é possível solicitar a revisão de aposentadoria de falecido. Nesses casos, quem recebe a pensão por morte ou caso não exista dependente que receba a pensão, os herdeiros poderão requerer a revisão da aposentadoria e, em consequência, buscar as […]
Condenado por erro do Judiciário é indenizado em mais de 1 milhão de reais
É possível ser indenizado por um erro do Judiciário? Sim, a garantia de indenização está assegurada pela Constituição Federal, no Art. 5º, LXXV: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Um cidadão deverá receber uma indenização superior a um milhão de reais […]
3 fatos sobre acidente de trabalho
FGTS: o empregador é obrigado a depositar o FGTS do trabalhador por todo o período que ele estiver afastado pelo INSS em caso de acidente de trabalho; O trabalhador não pode ser despedido sem justa causa por, pelo menos, 12 meses após receber alta do INSS; Emissão da CAT: Além da empresa, a Comunicação de […]
Servidor público pode acumular dois concursos?
Servidor público não pode acumular dois concursos, pois a Constituição Federal não permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos. No entanto, existindo a compatibilidade de horários, a lei prevê algumas exceções: Dois cargos de professor – ex.: professor com um contrato com a rede pública estadual e outro com a rede pública municipal; Dois […]
Padrasto tem direito a reivindicar a paternidade?
O padrasto também pode reivindicar a paternidade? Sim, o padrasto pode adotar o enteado se não houver a paternidade biológica registrada. Se existir, o padrasto poderá requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, e o filho, então, passará a adotar o nome de ambos os pais – biológico e afetivo.
Guarda do menor assegurada ao pai: como fica a pensão alimentícia?
O pai pode ter a guarda do filho? O direito à guarda do filho é legítimo ao pai, sendo que a Justiça analisará o melhor interesse do menor. E como fica a pensão alimentícia? Estando o pai com a guarda, poderá ser exigido da mãe o pagamento da pensão alimentícia, sendo analisadas, para tanto, as […]
É direito do pai acompanhar consultas médicas do filho(a)
Pai pode faltar ao trabalho para levar o filho ao médico? Sim, o pai tem direito a faltar ao emprego, sem prejuízo do salário, por, pelo menos, um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos, em consulta médica.
Limbo Previdenciário, o que é isso?
É comum os casos em que o trabalhador tem o afastamento e benefício negados pelo INSS, mesmo estando doente, e, em contrapartida, o médico entende que ele não está apto a voltar ao trabalho, ficando, desta forma, sem receber o benefício previdenciário e o salário mensal. O que fazer nesses casos? É o chamado limbo […]
5 benefícios aos quais o MEI tem direito e talvez você não saiba
Você tem MEI ou conhece alguém que seja microempreendedor individual? Então, atente para os seus direitos e veja 5 benefícios aos quais todo MEI tem direito e talvez você não saiba: Aposentadoria por idade ou invalidez; Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença); Salário-maternidade; Imposto e declaração de renda simplificados; Acesso ao crédito facilitado, com […]
Servidor público inativo tem direito a receber licença-prêmio em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que servidor público federal tem direito a converter, em dinheiro, períodos adquiridos de licença-prêmio e que não tenham sido gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Com essa decisão, o tema passa a ser pacífico na jurisprudência do Tribunal.
Facebook é condenado a indenizar usuária por invasão de conta
Uma usuária do Facebook foi indenizada por ter sua conta do Instagram, rede social vinculada ao Facebook, invadida. A autora conta que, após ter contato com um perfil falso no Instagram, foi desconectada do aplicativo, tendo acesso negado. Ela ainda afirma que o invasor modificou seus dados de acesso e associou seu perfil a telefone […]
Hospital é condenado por violência obstétrica
Um hospital público do Estado de São Paulo foi condenado por erro médico e falta de atendimento, que resultou na morte de um recém-nascido horas depois do parto. De acordo com os autos, uma gestante deu entrada no hospital com queixas de fortes dores na região abdominal e sangramento. Ela chegou a ser internada, mas […]
Aposentado e o adicional por acompanhante
Quem tem direito ao adicional por acompanhante? A lei prevê que somente tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício aquele que for aposentado por incapacidade permanente (invalidez). Além de receber aposentadoria por invalidez, o beneficiário deve necessitar de cuidador para as tarefas da vida cotidiana, tais como locomover-se, alimentar-se, vestir-se. No entanto, […]
O que você precisa saber sobre insalubridade
Você sabe o que significa insalubridade? Insalubre quer dizer nocivo à saúde. Logo, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade se a função exercida puder prejudicar a sua saúde. Na legislação, a insalubridade é definida levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, observados alguns fatores como o tempo de exposição durante […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Atenção, consumidor: venda de iPhone sem carregador é prática proibida!
Desde 2020, a Apple deixou de disponibilizar a tomada de carregamento, incluindo apenas o cabo USB nas caixas do aparelho. Mas você sabia que isso é considerado venda casada, uma prática proibida no país? Após responder a processo jurídico, a Apple Computer Brasil Ltda. argumentou que a prática se trata de política favorável ao meio […]
Crime Consumado x Crime Tentado
Conforme o Artigo 14 do Código Penal, o crime praticado por uma pessoa pode ser caracterizado em duas modalidades: crime consumado e crime tentado. Crime Consumado: configurado quando o agente praticante produz o resultado descrito na norma incriminadora, ou seja, além de praticar a conduta descrita, consegue o resultado qualificado como crime. Crime Tentado: nesses […]
Contratação temporária na vigência de concurso público pode ser ilegal
Contratos temporários firmados dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função podem configurar violação dos princípios da moralidade e razoabilidade se os aprovados tiverem sido recusados no certame, dentro do número de vagas ofertadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou que uma candidata aprovada seja […]
É notícia: instituição financeira é proibida de fazer empréstimos consignados
️ Em Belo Horizonte, a instituição financeira C6 foi proibida, por meio de liminar da Justiça, de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A decisão que impede a realização de empréstimos consignados sem anuência dos consumidores, foi obtida após várias denúncias que […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Você sabe quais os seus direitos na jornada de trabalho noturna?
Você deve saber que, a Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno, deve ser superior ao diurno e, por isso, o cálculo das horas é feito de maneira com que a hora normal tenha duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, de 52 minutos e 30 […]
Revenge Porn é crime!
Revenge Porn, é um termo traduzido do inglês para “pornografia de vingança”, que expressa o ato de expor na internet fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento destes. Para a justiça, a divulgação deste tipo de conteúdo configura ato ilícito indenizável, além de ser considerado também, uma forma de violência psicológica contra a […]
Agentes Comunitários de Saúde têm piso salarial aprovado!
Boa notícia para os agentes comunitários de saúde! A Emenda Constitucional 120/2022 aprovou piso salarial mínimo aos agentes comunitários de saúde em 2 salários-mínimos e criou a possibilidade de aposentadoria especial, em razão do desempenho desta atividade, bem como o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.
Vestibulanda com doença psiquiátrica poderá realizar matrícula tardia
No último mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – autorizasse matrícula tardia de uma vestibulanda aprovada que sofre de doença psiquiátrica e devido a uma crise, acabou perdendo o prazo na entrega dos documentos para realização da matrícula. Conforme o […]
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito é autorizada!
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito em um posto de Curitiba é autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Entenda o caso: Após o não pagamento de uma multa em decorrência de uma autuação do INMETRO, o órgão ajuizou ação de execução fiscal na tentativa de penhora de ativos […]
Pagamento de condomínio: Recusa ao receber chaves não isenta o comprador das taxas
Você sabia? Ao comprar um imóvel, as taxas de condomínios são de sua responsabilidade a partir do momento em que você receber as chaves ou que as mesmas estiverem a sua disposição. A decisão foi tomada depois que compradores de apartamentos tentavam se desfazer do pagamento das taxas e assim optaram por não tomar posse […]
INSS tem prazo para decidir os pedidos administrativos
Ao receber o protocolo de aposentadoria, o INSS tem prazo estipulado de 30 a 45 dias para tomar a decisão. No entanto, a Autarquia muitas vezes não cumpre o prazo definido e os processos administrativos ficam sob análise por inúmeros meses. Como alternativa para a resolução do quadro, o Judiciário definiu prazo razoável para a […]
O que você precisa saber sobre a revisão de benefício previdenciário!
Se você é aposentado ou pensionista do INSS com mais de uma contribuição no mesmo mês, saiba que você pode ter direito a revisão do benefício, podendo vir a aumentar o valor recebido! Depois de uma consolidação, o Superior Tribunal de Justiça entende que, no cálculo das aposentadorias devem ser somadas as contribuições de trabalhadores […]
Multa de trânsito poderá ser questionada na justiça: Entenda a decisão
Você já levou multa de trânsito ao emprestar seu carro para outro condutor? Em julgamento recente, o STJ entendeu que é possível discutir a apresentação do condutor responsável pela infração por meio de ação judicial, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Após votação no Supremo Tribunal Federal – STF, ficou definido como constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja essa comercial ou residencial. Ao entendimento do relator do caso, “a penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao […]
