Descubra os direitos do trabalhador autônomo
Autônomos, seus direitos são tão importantes quanto dos outros trabalhadores! Mas vocês sabem quais são eles? O trabalhador autônomo que paga corretamente o seu INSS terá direito aos seguintes benefícios:Aposentadoria por tempo de contribuição;Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez;Auxílio-doença;Salário maternidade;Pensão por morte. Os autônomos podem contribuir com alíquotas de 20% ou 11% sobre o valor do […]
Saiba o que é o atestado médico de saúde ocupacional
É uma declaração de um médico que informa se o trabalhador está apto ou inapto para o trabalho em questão.Tipos de ASO: Periódico;De mudança de função;De retorno ao trabalho;De exame demissional.
MEI pode levar advertência e suspensão mesmo com o contrato?
Estas medidas – advertências, suspensão e até mesmo justa causa – são penalidades próprias de uma relação de emprego. Elas demonstram justamente que aquele trabalhador está subordinado às ordens daquele empregador. Então, quando na prática, uma pessoa está constituída como MEI (pessoa jurídica), e recebe uma advertência, a empresa está fazendo uma prova expressa da […]
Saiba mais sobre atestado de acompanhamento de filhos ao médico
Pois é, sabemos que os filhos precisam do nosso zelo em tudo, mas a lei só traz a previsão de abono de uma falta por ano para filho até 6 anos de idade! Fora essas hipóteses, só se a convenção coletiva da categoria, aquela que o sindicato discute todo ano, trouxer mais benefícios a esse […]
A empresa pode descontar do vale transporte os dias que o funcionário ficou de atestado médico?
Para responder a esta pergunta, antes precisamos entender por que que a empresa é obrigada a pagar pelo vale transporte. Todo tipo de despesa que o funcionário tenha para ter que trabalhar, a empresa deve indenizar esse funcionário. Logo, é por isso que ela paga o deslocamento dele para o trabalho. Então, se naquele dia […]
Pagamento de horas extras na demissão
Pedi demissão, mas tinha horas extras no banco de horas. Como fica? Quando o empregado é demitido ou pede demissão e possui horas positivas no banco de horas, ele possui direito de receber essas horas extras. Então, fique atento aos seus direitos!
Veja as novas regras da licença-maternidade
O STF mudou a contagem da licença-maternidade, que passa a ser a partir da alta hospitalar e não mais do parto. Agora, essa decisão beneficia especialmente aquelas mamães e papais que têm bebês prematuros e que passam por longo período de internação. Apesar de que a CLT já prevê uma prorrogação da licença-maternidade por duas […]
Horas extras feitas pelo trabalhador vencem?
As horas extras realizadas precisam ser compensadas durante o prazo ajustado entre a empresa e o empregado. No entanto, se esse prazo não for respeitado, a empresa tem que pagar as horas acrescidas do adicional das horas extras e em valor atualizado, viu?
Auxílio por incapacidade temporária: redução no valor do benefício, o que fazer?
Você recebia auxílio por incapacidade temporária e teve redução no valor? O INSS pode ter convertido o seu auxílio para aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, embora a lógica fosse de que a aposentadoria tivesse maior valor, não é o que tem ocorrido após a Reforma da Previdência. Com as alterações trazidas, o cálculo do […]
MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
Novas regras para auxílio-alimentação e teletrabalho
Foi sancionada a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O que mudou? Auxílio-alimentação: o uso é exclusivo para a compra de alimentos, em restaurantes e estabelecimentos similares, sob pena de multa no caso de descumprimento; Contrato por jornada, produção ou tarefa: com as novas […]
ATENÇÃO: aposentado por incapacidade permanente
O INSS vem notificando os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente para apresentarem autodeclaração de que não recebem benefício de outro regime previdenciário. É o seu caso ou conhece alguém? Ligue o alerta, pois o seu benefício poderá ser suspenso.
Multa do FGTS e seguro-desemprego: quando eu tenho direito?
Sim, mesmo que você tenha pedido desligamento da empresa, pode ter direito à multa e saque do FGTS e, ainda, seguro-desemprego. Em quais casos? Quando o empregador descumpre as normas trabalhistas, sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de […]
3 fatos sobre acidente de trabalho
FGTS: o empregador é obrigado a depositar o FGTS do trabalhador por todo o período que ele estiver afastado pelo INSS em caso de acidente de trabalho; O trabalhador não pode ser despedido sem justa causa por, pelo menos, 12 meses após receber alta do INSS; Emissão da CAT: Além da empresa, a Comunicação de […]
Uso obrigatório do celular pessoal para o trabalho: pode ou não pode?
É comum ver trabalhadores usando o seu próprio celular e pacote de dados para desempenhar funções e/ou resolver questões de trabalho, como, por exemplo, para o envio de e-mail e entrar em contato com terceiros. Porém, a empresa não pode obrigar o uso do aparelho celular particular para o desempenho das funções. Sendo assim, é […]
O que você precisa saber sobre insalubridade
Você sabe o que significa insalubridade? Insalubre quer dizer nocivo à saúde. Logo, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade se a função exercida puder prejudicar a sua saúde. Na legislação, a insalubridade é definida levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, observados alguns fatores como o tempo de exposição durante […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Contratação temporária na vigência de concurso público pode ser ilegal
Contratos temporários firmados dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função podem configurar violação dos princípios da moralidade e razoabilidade se os aprovados tiverem sido recusados no certame, dentro do número de vagas ofertadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou que uma candidata aprovada seja […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Trabalho em domingos e feriados
Direito Trabalhista: ”Art. 67 -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas; o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala […]
Agentes Comunitários de Saúde têm piso salarial aprovado!
Boa notícia para os agentes comunitários de saúde! A Emenda Constitucional 120/2022 aprovou piso salarial mínimo aos agentes comunitários de saúde em 2 salários-mínimos e criou a possibilidade de aposentadoria especial, em razão do desempenho desta atividade, bem como o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
O que você precisa saber antes de assinar o termo de rescisão de um contrato de trabalho
Se você está prestes a encerrar um contrato de trabalho, antes de assinar a rescisão contratual, atente-se a alguns pontos: Lembre-se que a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento e que a rescisão não pode ser parcelada; Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido […]
INSS tem prazo para decidir os pedidos administrativos
Ao receber o protocolo de aposentadoria, o INSS tem prazo estipulado de 30 a 45 dias para tomar a decisão. No entanto, a Autarquia muitas vezes não cumpre o prazo definido e os processos administrativos ficam sob análise por inúmeros meses. Como alternativa para a resolução do quadro, o Judiciário definiu prazo razoável para a […]
Você sabia? As faltas podem interferir no período de férias
Todo trabalhador, de acordo com a Lei 13.467/2017, tem direito a gozar de até 30 dias de férias, podendo ser usufruídas em até 3 períodos do ano; sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, sem prejuízo na remuneração. Porém, […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Lesão ocasionada por acidente, qual meu direito?
Indiferente da natureza do acidente – doméstico, de trânsito, de trabalho, entre outros – o trabalhador que tenha sofrido lesões pode buscar a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, quando não possa trabalhar em razão do ocorrido. Caso tenha ficado com alguma restrição que dificulte o desempenho do trabalho, ele pode […]
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
Covid-19: Fim da emergência sanitária traz mudanças para empresas e trabalhadores
Devido a diminuição de casos de Covid-19 no Brasil, a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), foi anunciada nos últimos dias pelo Ministério da Saúde e isso reflete em implicações nas relações trabalhistas, como: Todas as gestantes deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial e não somente aqueles com […]
O que a Reforma da Previdência alterou quanto às contribuições realizadas pelo empregado
Trabalho meio turno e recebo menos que o salário-mínimo, preciso complementar esta contribuição? A resposta é sim! Após a reforma da Previdência, o empregado também precisa complementar as contribuições que sejam inferiores ao valor mínimo (equivalente ao salário-mínimo), a fim de que seja computada na sua aposentadoria. Então, mesmo sendo empregado, há necessidade de ser […]
Direito do trabalhador: O que você precisa saber sobre a hora extra
A hora extra é caracterizada como toda hora trabalhada além da jornada de trabalho contratada. Mas, para fazer o cálculo, é preciso levar em consideração as regras e modalidades, bem como o tipo de regime e o turno de trabalho; Home Office: O trabalho remoto não se distingue do trabalho presencial. Portanto, o empregador é […]
O que precisa ter em um Contrato de Trabalho
Pessoalidade: “Intuito Personae”, ou seja, será realizado por um único empregado, sem chance de substituição; Onerosidade: Tanto o empregado, quanto o empregador, são obrigados a cumprir com o contrato. O empregado ficará obrigado a prestar os serviços e o empregador terá que arcar com a remuneração; Não-Eventualidade: Significa que o trabalho será prestado de forma […]
