MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
Novas regras para auxílio-alimentação e teletrabalho
Foi sancionada a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O que mudou? Auxílio-alimentação: o uso é exclusivo para a compra de alimentos, em restaurantes e estabelecimentos similares, sob pena de multa no caso de descumprimento; Contrato por jornada, produção ou tarefa: com as novas […]
Multa do FGTS e seguro-desemprego: quando eu tenho direito?
Sim, mesmo que você tenha pedido desligamento da empresa, pode ter direito à multa e saque do FGTS e, ainda, seguro-desemprego. Em quais casos? Quando o empregador descumpre as normas trabalhistas, sejam elas decorrentes de leis, de acordos coletivos ou do contrato individual de trabalho, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de […]
5 casos que caracterizam justa causa para o empregador
Você sabia que, em algumas situações, o empregado pode “demitir” o empregador? Conhecida popularmente como “justa causa do empregador”, a rescisão indireta ocorre quando a empresa não demite diretamente o empregado, mas adota ações que tornam a continuidade do trabalho insustentável/intolerável: Atraso no pagamento dos salários; Empregado(a) é vítima de comentários constrangedores e discriminações de […]
3 fatos sobre acidente de trabalho
FGTS: o empregador é obrigado a depositar o FGTS do trabalhador por todo o período que ele estiver afastado pelo INSS em caso de acidente de trabalho; O trabalhador não pode ser despedido sem justa causa por, pelo menos, 12 meses após receber alta do INSS; Emissão da CAT: Além da empresa, a Comunicação de […]
5 benefícios aos quais o MEI tem direito e talvez você não saiba
Você tem MEI ou conhece alguém que seja microempreendedor individual? Então, atente para os seus direitos e veja 5 benefícios aos quais todo MEI tem direito e talvez você não saiba: Aposentadoria por idade ou invalidez; Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença); Salário-maternidade; Imposto e declaração de renda simplificados; Acesso ao crédito facilitado, com […]
Uso obrigatório do celular pessoal para o trabalho: pode ou não pode?
É comum ver trabalhadores usando o seu próprio celular e pacote de dados para desempenhar funções e/ou resolver questões de trabalho, como, por exemplo, para o envio de e-mail e entrar em contato com terceiros. Porém, a empresa não pode obrigar o uso do aparelho celular particular para o desempenho das funções. Sendo assim, é […]
O que você precisa saber sobre insalubridade
Você sabe o que significa insalubridade? Insalubre quer dizer nocivo à saúde. Logo, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade se a função exercida puder prejudicar a sua saúde. Na legislação, a insalubridade é definida levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, observados alguns fatores como o tempo de exposição durante […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Você sabe quais os seus direitos na jornada de trabalho noturna?
Você deve saber que, a Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno, deve ser superior ao diurno e, por isso, o cálculo das horas é feito de maneira com que a hora normal tenha duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, de 52 minutos e 30 […]
Trabalho em domingos e feriados
Direito Trabalhista: ”Art. 67 -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas; o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala […]
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
O que você precisa saber antes de assinar o termo de rescisão de um contrato de trabalho
Se você está prestes a encerrar um contrato de trabalho, antes de assinar a rescisão contratual, atente-se a alguns pontos: Lembre-se que a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento e que a rescisão não pode ser parcelada; Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido […]
Você sabia? As faltas podem interferir no período de férias
Todo trabalhador, de acordo com a Lei 13.467/2017, tem direito a gozar de até 30 dias de férias, podendo ser usufruídas em até 3 períodos do ano; sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, sem prejuízo na remuneração. Porém, […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
Covid-19: Fim da emergência sanitária traz mudanças para empresas e trabalhadores
Devido a diminuição de casos de Covid-19 no Brasil, a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), foi anunciada nos últimos dias pelo Ministério da Saúde e isso reflete em implicações nas relações trabalhistas, como: Todas as gestantes deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial e não somente aqueles com […]
Direito do trabalhador: O que você precisa saber sobre a hora extra
A hora extra é caracterizada como toda hora trabalhada além da jornada de trabalho contratada. Mas, para fazer o cálculo, é preciso levar em consideração as regras e modalidades, bem como o tipo de regime e o turno de trabalho; Home Office: O trabalho remoto não se distingue do trabalho presencial. Portanto, o empregador é […]
O que precisa ter em um Contrato de Trabalho
Pessoalidade: “Intuito Personae”, ou seja, será realizado por um único empregado, sem chance de substituição; Onerosidade: Tanto o empregado, quanto o empregador, são obrigados a cumprir com o contrato. O empregado ficará obrigado a prestar os serviços e o empregador terá que arcar com a remuneração; Não-Eventualidade: Significa que o trabalho será prestado de forma […]
Acidente de trabalho, e agora?
É considerado acidente de trabalho tudo aquilo que acontece no local e em exercício a atividade exercida que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o exercício da função. Existem três tipos de acidentes de trabalho considerados pela lei: Acidente de trajeto: […]
DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA
Se durante a pandemia você ou algum conhecido ficou desempregado e durante esse processo não recebeu as verbas indenizatórias devidas acompanhe este artigo e entenda como buscar seus devidos direitos.
Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos
Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
