Aposentados por incapacidade permanente (invalidez) podem requerer revisão nos valores do benefício
O aposentado por incapacidade permanente (invalidez) pode revisar a sua aposentadoria e buscar valor superior ao recebido, se comprovar que a sua doença ou lesão é decorrente de uma doença ocupacional. Mas que doenças podem ser consideradas ocupacionais? São aquelas doenças ou lesões relacionadas ao desempenho da atividade laborativa da pessoa. Como exemplo, àquelas decorrentes […]
Transação Penal: Entenda o que é e como se procede
Em delitos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é facultado ao Promotor de Justiça oferecer ao autor do fato uma possibilidade alternativa, antes da continuidade do processo. É a chamada transação penal. Caso o acusado aceite, isso não significa que ele estará admitindo a responsabilidade pelo crime. A parte precisa estar acompanhada de um advogado […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Contrato de Seguro: Entenda como funciona
A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar. Essa regra possui exceções? Sim. Veja exemplos: Nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado: […]
Lesão ocasionada por acidente, qual meu direito?
Indiferente da natureza do acidente – doméstico, de trânsito, de trabalho, entre outros – o trabalhador que tenha sofrido lesões pode buscar a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, quando não possa trabalhar em razão do ocorrido. Caso tenha ficado com alguma restrição que dificulte o desempenho do trabalho, ele pode […]
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
Covid-19: Fim da emergência sanitária traz mudanças para empresas e trabalhadores
Devido a diminuição de casos de Covid-19 no Brasil, a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), foi anunciada nos últimos dias pelo Ministério da Saúde e isso reflete em implicações nas relações trabalhistas, como: Todas as gestantes deverão retornar imediatamente ao trabalho presencial e não somente aqueles com […]
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
Ensino Superior: Desistência sem protocolos ou formalidades exigem pagamento normal de mensalidade
Em março deste ano, em São Paulo, um aluno desistiu de seguir com o ensino superior, mas foi obrigado judicialmente a realizar o pagamento das mensalidades. Entenda o caso: Trata-se de um aluno que, ao desistir de continuar na faculdade, não realizou nenhum procedimento formal junto à instituição de ensino, como preenchimento de formulário ou […]
O que a Reforma da Previdência alterou quanto às contribuições realizadas pelo empregado
Trabalho meio turno e recebo menos que o salário-mínimo, preciso complementar esta contribuição? A resposta é sim! Após a reforma da Previdência, o empregado também precisa complementar as contribuições que sejam inferiores ao valor mínimo (equivalente ao salário-mínimo), a fim de que seja computada na sua aposentadoria. Então, mesmo sendo empregado, há necessidade de ser […]
Menor ao volante: Entenda quem responde em casos de acidente de trânsito
Apesar de ser ilegal, hoje em dia, é comum ver menores de idade ao volante, mas nos casos em que estes causam acidentes de trânsito, quem será o responsabilizado? Segundo o artigo. 932, I, do CC/02, “os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade […]
INSS altera legislação sobre a União Estável
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a legislação e, a partir de agora, será reconhecida a união estável mesmo que os companheiros não vivam na mesma casa, desde que comprovados por outros meios que mantinham a união de caráter duradouro, visando a constituição de uma família. O que muda com isso? A comprovação […]
Imóvel danificado por obra pública: Quem paga a conta?
Em Limeira, São Paulo, uma Juíza responsabilizou o Município por danos causados em um imóvel devido a obra pública. A ação versou sobre uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fundo no imóvel que por estas razões, foi danificado. A decisão judicial determinou que o Município adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo […]
Direito do trabalhador: O que você precisa saber sobre a hora extra
A hora extra é caracterizada como toda hora trabalhada além da jornada de trabalho contratada. Mas, para fazer o cálculo, é preciso levar em consideração as regras e modalidades, bem como o tipo de regime e o turno de trabalho; Home Office: O trabalho remoto não se distingue do trabalho presencial. Portanto, o empregador é […]
Transportadora x Seguradora: Mercadoria danificada! E agora! De quem é a culpa?
Nos dias de hoje, tudo se faz pela internet, até mesmo as compras! Mas entre a seguradora e a transportadora, de quem é o dever de entregar a mercadoria em plenas condições de uso para o destinatário? Este é um dever da transportadora! No último mês, uma ação judicial em São Paulo movida por […]
Pensão por morte: Saiba mais sobre este benefício previdenciário
A pensão por morte é um benefício previdenciário de valor mensal pago aos dependentes do falecido, independentemente se este era aposentado ou não na hora do óbito, mas desde que estivesse segurado perante a Previdência Social. De acordo com a lei, tem direito a receber a pensão por morte: O cônjuge; o companheiro (referente à […]
Lei 11.343/2006: Drogas e medidas para prevenção
O uso, assim como preparo e a venda de drogas e substâncias ilícitas, são considerados crime, o qual está capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Para que se configure lesão à saúde pública, a ação de possuir maquinário e/ou objetos relacionados ao manuseio de entorpecentes deve ter por finalidade fabricar, preparar, produzir ou […]
O que precisa ter em um Contrato de Trabalho
Pessoalidade: “Intuito Personae”, ou seja, será realizado por um único empregado, sem chance de substituição; Onerosidade: Tanto o empregado, quanto o empregador, são obrigados a cumprir com o contrato. O empregado ficará obrigado a prestar os serviços e o empregador terá que arcar com a remuneração; Não-Eventualidade: Significa que o trabalho será prestado de forma […]
Aposentado ou Pensionista: Saiba o que mudou com a reforma da previdência!
A reforma previdenciária, apesar de ter limitado o acesso a aposentadoria, também trouxe vantagens aos aposentados e pensionistas com as novas regras. Mas, qual seriam essas vantagens? Nós vamos te contar! O cálculo do valor da aposentadoria pode ser mais benéfico, em virtude da não incidência do fator previdenciário e possibilidade de inclusão de tempo […]
DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA
Se durante a pandemia você ou algum conhecido ficou desempregado e durante esse processo não recebeu as verbas indenizatórias devidas acompanhe este artigo e entenda como buscar seus devidos direitos.
