O Direito ao Silêncio
Você sabia que a Constituição Brasileira assegura ao cidadão o direito ao silêncio durante um processo penal? Sim, o direito ao silêncio é um princípio que protege o acusado de fornecer provas contra si mesmo. Isso significa que, durante um interrogatório policial ou em um julgamento, a pessoa não é obrigada a responder a perguntas […]
Roubo X Furto: entenda a diferença e as medidas legais para cada um deles
O roubo é definido como ato de “subtrair pra si ou para outrem, coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois havê-la por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.A pena para o roubo pode variar de quatro a dez anos, mais multa. Já o furto, é definido como ato de […]
Ameaça é crime sim!
O art. 147 do Código Penal deixa claro que, “ameaçar alguém por palavra, por escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave, poderá ter detenção de um a seis meses ou multa”. Você sofreu algum tipo de ameaça? Mantenha a calma e procure um profissional da sua confiança.
Saiba como registrar um Boletim de Ocorrência sem sair de casa
O Boletim de Ocorrência Online – BO – é uma ferramenta online que permite o registro de um boletim de ocorrência sem a necessidade de se deslocar até a delegacia. Para fazer um BO Online, siga os passos abaixo: Acesse o site da Polícia Civil do seu estado e verifique se a delegacia responsável pela […]
Prisão em flagrante: o que é e quando pode ser efetuada
Trata-se de prisão em flagrante quando o indivíduo é pego no momento, ou logo após cometer uma infração a lei. Além disso, é considerado prisão em flagrante quando: Ocorre perseguição logo após a ocorrência do crime, em situação na qual a pessoa aparenta ser a autora do delito; Quando a pessoa é encontrada logo depois […]
STF derruba prisão especial para diplomados
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF -, derrubou um dispositivo do Código de Processo Penal – CPP – que garantia aos diplomados em cursos superiores, o direito de ficarem presos, provisoriamente, em celas especiais. A decisão foi tomada porque, segundo os ministros presentes, não há justificativa para manter um benefício que transmite a ideia […]
Audiência de Custódia deve ser feita em todos os tipos de prisões
O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu recentemente que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão (prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de medidas cautelares e definitivas para cumprimento de pena e prisões em flagrante). O que isso quer dizer? Fica determinado que o preso deve ser […]
Afinal, é obrigatório pagar pensão estando preso?
Sim, mesmo preso, o genitor tem o dever de pagar pensão alimentícia para filho menor de idade. Segundo a legislação, o fato de estar preso não isenta o responsável legal de seu dever para com o filho, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Motorista embriagado: presunção de culpa em acidente
Em acidentes de trânsito, se um dos condutores estiver embriagado, presume-se que ele é o responsável pelo sinistro.Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que, por representar grave infração de trânsito dirigir veículo sob o efeito de embriaguez, a culpa do motorista que estiver nesse estado é presumida. Tem dúvidas […]
Condenado por erro do Judiciário é indenizado em mais de 1 milhão de reais
É possível ser indenizado por um erro do Judiciário? Sim, a garantia de indenização está assegurada pela Constituição Federal, no Art. 5º, LXXV: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Um cidadão deverá receber uma indenização superior a um milhão de reais […]
O que você precisa saber sobre a prestação de serviço comunitário
A prestação de serviços comunitários como pagamento por condenações criminais consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado e é aplicável e pena superior a seis meses de privação da liberdade. O Código Penal estabelece que a prestação desses serviços se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos similares, em programas comunitários […]
Crime Consumado x Crime Tentado
Conforme o Artigo 14 do Código Penal, o crime praticado por uma pessoa pode ser caracterizado em duas modalidades: crime consumado e crime tentado. Crime Consumado: configurado quando o agente praticante produz o resultado descrito na norma incriminadora, ou seja, além de praticar a conduta descrita, consegue o resultado qualificado como crime. Crime Tentado: nesses […]
O que você precisa saber sobre a legítima defesa
Age em legítima defesa a pessoa que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de terceiros. Nessa situação, o fato praticado é lícito (legal), não configurando um crime. De acordo com o artigo 25 do Código Penal, todos os requisitos devem estar presentes, e de forma cumulativa, quando do cometimento […]
Réu em ação penal não pode ser excluído de concursos!
Ao analisar um caso de um militar que estava sendo impedido de ingressar em estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira por estar envolvido em um processo criminal, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou o princípio da presunção da inocência e garantiu assim, o direito de matrícula. […]
Quais são os requisitos para a transação penal?
A transação penal é um acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita pagar multa pecuniária ou sofrer restrição de algum direito para que o processo seja arquivado. Mas, quais são os requisitos para a transação penal ser aceita? O crime praticado ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a […]
Integridade psicológica é inserida na Lei Maria da Penha
Antes, o afastamento do agressor ocorria apenas em caso de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. Com a inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha – nº 13.827/2019, fica definido que, se o agressor também apresentar riscos à integridade psicológica da vítima, deverá igualmente ser afastado. […]
Transação Penal: Entenda o que é e como se procede
Em delitos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é facultado ao Promotor de Justiça oferecer ao autor do fato uma possibilidade alternativa, antes da continuidade do processo. É a chamada transação penal. Caso o acusado aceite, isso não significa que ele estará admitindo a responsabilidade pelo crime. A parte precisa estar acompanhada de um advogado […]
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
Lei 11.343/2006: Drogas e medidas para prevenção
O uso, assim como preparo e a venda de drogas e substâncias ilícitas, são considerados crime, o qual está capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Para que se configure lesão à saúde pública, a ação de possuir maquinário e/ou objetos relacionados ao manuseio de entorpecentes deve ter por finalidade fabricar, preparar, produzir ou […]
Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos
Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
