É possível pedir a rescisão do contrato de trabalho sem perder os direitos?
Você sabia? Se você não estiver recebendo em dia os valores referentes ao seu FGTS, você tem direito a rescisão indireta, ou seja, ser desligado da empresa garantindo todos os seus direitos.
CNH vencida pode gerar justa causa
Você motorista, presta serviço para uma empresa? Atente-se a validade da sua CNH, pois dirigir com a carteira de motorista vencida pode gerar demissão por justa causa trabalhista. Além de pontos e multas previstos em lei, o empregador pode demiti-lo por dirigir veículos com o documento de habilitação vencido. 😉
Descubra os direitos do trabalhador autônomo
Autônomos, seus direitos são tão importantes quanto dos outros trabalhadores! Mas vocês sabem quais são eles? O trabalhador autônomo que paga corretamente o seu INSS terá direito aos seguintes benefícios:Aposentadoria por tempo de contribuição;Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez;Auxílio-doença;Salário maternidade;Pensão por morte. Os autônomos podem contribuir com alíquotas de 20% ou 11% sobre o valor do […]
A empresa tem que pagar a média de horas extras nas férias e no 13º salário?
Atenção trabalhador! Saiba tudo sobre os seus direitos! Como estamos no mês de recebimento da primeira parcela do 13º, vamos responder esse questionamento sobre o décimo; afinal de contas, será que as horas extras são incluídas no cálculo do 13º? A resposta é sim! Uma média das horas extras realizadas durante todo o ano trabalhado […]
Saiba mais sobre atestado de acompanhamento de filhos ao médico
Pois é, sabemos que os filhos precisam do nosso zelo em tudo, mas a lei só traz a previsão de abono de uma falta por ano para filho até 6 anos de idade! Fora essas hipóteses, só se a convenção coletiva da categoria, aquela que o sindicato discute todo ano, trouxer mais benefícios a esse […]
A empresa pode descontar do vale transporte os dias que o funcionário ficou de atestado médico?
Para responder a esta pergunta, antes precisamos entender por que que a empresa é obrigada a pagar pelo vale transporte. Todo tipo de despesa que o funcionário tenha para ter que trabalhar, a empresa deve indenizar esse funcionário. Logo, é por isso que ela paga o deslocamento dele para o trabalho. Então, se naquele dia […]
Auxílio por incapacidade temporária: redução no valor do benefício, o que fazer?
Você recebia auxílio por incapacidade temporária e teve redução no valor? O INSS pode ter convertido o seu auxílio para aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, embora a lógica fosse de que a aposentadoria tivesse maior valor, não é o que tem ocorrido após a Reforma da Previdência. Com as alterações trazidas, o cálculo do […]
MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
3 fatos sobre acidente de trabalho
FGTS: o empregador é obrigado a depositar o FGTS do trabalhador por todo o período que ele estiver afastado pelo INSS em caso de acidente de trabalho; O trabalhador não pode ser despedido sem justa causa por, pelo menos, 12 meses após receber alta do INSS; Emissão da CAT: Além da empresa, a Comunicação de […]
Uso obrigatório do celular pessoal para o trabalho: pode ou não pode?
É comum ver trabalhadores usando o seu próprio celular e pacote de dados para desempenhar funções e/ou resolver questões de trabalho, como, por exemplo, para o envio de e-mail e entrar em contato com terceiros. Porém, a empresa não pode obrigar o uso do aparelho celular particular para o desempenho das funções. Sendo assim, é […]
O que você precisa saber sobre insalubridade
Você sabe o que significa insalubridade? Insalubre quer dizer nocivo à saúde. Logo, o empregado tem direito ao adicional de insalubridade se a função exercida puder prejudicar a sua saúde. Na legislação, a insalubridade é definida levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, observados alguns fatores como o tempo de exposição durante […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Quais doenças dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)?
A lei não estipula doenças específicas que resultem no direito a aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária. Como o próprio nome refere, há necessidade de incapacidade para o trabalho, seja qual for a doença que acometa o trabalhador. Mas o que seria esta incapacidade? De forma simples, é a impossibilidade total ou parcial, definitiva ou […]
Contrato de trabalho: O que configura a dispensa por justa causa do empregado
Ato de Improbidade: toda ação ou omissão desonesta que revelar abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outros; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Comportamento incorreto e prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito e […]
Folha de pagamento: O que pode e o que não pode ser descontado
A Constituição Federal/88 determina que o trabalhador goze de proteção salarial com remuneração devida e descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, o empregador poderá efetuar descontos nos salários dos empregados, nos seguintes casos: Prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil; Empresa com venda de mercadoria e/ou prestações in […]
Você sabe quais os seus direitos na jornada de trabalho noturna?
Você deve saber que, a Constituição Federal estabelece que a remuneração do trabalho noturno, deve ser superior ao diurno e, por isso, o cálculo das horas é feito de maneira com que a hora normal tenha duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, de 52 minutos e 30 […]
Trabalho em domingos e feriados
Direito Trabalhista: ”Art. 67 -Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas; o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala […]
Você sabia? Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho!
Sim, o acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, o que gera a necessidade de emissão de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T), estabilidade acidentária para afastamentos superiores a 15 dias com gozo de benefício previdenciário e necessidade de recolhimento de FGTS no período de afastamento. O que diz […]
O que você precisa saber antes de assinar o termo de rescisão de um contrato de trabalho
Se você está prestes a encerrar um contrato de trabalho, antes de assinar a rescisão contratual, atente-se a alguns pontos: Lembre-se que a empresa tem o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento e que a rescisão não pode ser parcelada; Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido […]
Você sabia? As faltas podem interferir no período de férias
Todo trabalhador, de acordo com a Lei 13.467/2017, tem direito a gozar de até 30 dias de férias, podendo ser usufruídas em até 3 períodos do ano; sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, sem prejuízo na remuneração. Porém, […]
Aposentados por incapacidade permanente (invalidez) podem requerer revisão nos valores do benefício
O aposentado por incapacidade permanente (invalidez) pode revisar a sua aposentadoria e buscar valor superior ao recebido, se comprovar que a sua doença ou lesão é decorrente de uma doença ocupacional. Mas que doenças podem ser consideradas ocupacionais? São aquelas doenças ou lesões relacionadas ao desempenho da atividade laborativa da pessoa. Como exemplo, àquelas decorrentes […]
Requisitos para validação de banco de horas
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Previsão em acordo individual escrito; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada máxima diária de 10 horas, salvo os regimes de escala (como o de 12 x 36, por exemplo); Jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o período do acordo; Compensação das […]
Contrato de Seguro: Entenda como funciona
A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar. Essa regra possui exceções? Sim. Veja exemplos: Nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado: […]
Quantas horas de descanso devo ter entre um dia e outro de trabalho?
Também chamado de “intervalo interjornada”, o repouso entre duas jornadas de trabalho está previsto no artigo 66 da CLT, que estabelece um período MÍNIMO de 11h. Quando o empregado é impedido de utilizar de maneira integral este direito de descanso entre as jornadas, essa diminuição passa a ter ligação direta com as horas extras, já […]
Mamãe, você conhece seus direitos?
Consultas e exames médicos: Gestantes tem direito a pelo menos 6 dispensas do trabalho para realização de consultas e exames médicos necessários; Licença maternidade: Direito a afastamento do trabalho que pode variar de 4 a 6 meses, sem perda ou redução de remuneração; Garantia de emprego: Gestantes não podem ser demitidas sem justa causa até […]
DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA
Se durante a pandemia você ou algum conhecido ficou desempregado e durante esse processo não recebeu as verbas indenizatórias devidas acompanhe este artigo e entenda como buscar seus devidos direitos.
