É notícia: instituição financeira é proibida de fazer empréstimos consignados
️ Em Belo Horizonte, a instituição financeira C6 foi proibida, por meio de liminar da Justiça, de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A decisão que impede a realização de empréstimos consignados sem anuência dos consumidores, foi obtida após várias denúncias que […]
CUIDADO: perfil fake nas redes sociais gera dano moral indenizável
Você sabia? Criar perfil falso em rede social não só configura lesão à honra subjetiva da pessoa como também gera indenização por dano moral. O assunto veio à tona após uma servidora pública municipal de Minas Gerais ser acusada de criar um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual, em 2009. A criadora da […]
Omissão de informação médica é crime!
O Código de Ética Médica, assim como o Código de Defesa do Consumir, deixa claro que todo paciente possui o direito de saber dos possíveis riscos de vida, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, a sua vontade ou não, na realização destes. Por esta razão, […]
Revenge Porn é crime!
Revenge Porn, é um termo traduzido do inglês para “pornografia de vingança”, que expressa o ato de expor na internet fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento destes. Para a justiça, a divulgação deste tipo de conteúdo configura ato ilícito indenizável, além de ser considerado também, uma forma de violência psicológica contra a […]
Pagamento de condomínio: Recusa ao receber chaves não isenta o comprador das taxas
Você sabia? Ao comprar um imóvel, as taxas de condomínios são de sua responsabilidade a partir do momento em que você receber as chaves ou que as mesmas estiverem a sua disposição. A decisão foi tomada depois que compradores de apartamentos tentavam se desfazer do pagamento das taxas e assim optaram por não tomar posse […]
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Após votação no Supremo Tribunal Federal – STF, ficou definido como constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja essa comercial ou residencial. Ao entendimento do relator do caso, “a penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao […]
Contrato de Seguro: Entenda como funciona
A contagem do prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a seguradora se recusou a pagar. Essa regra possui exceções? Sim. Veja exemplos: Nas situações de danos que resultem na incapacidade laborativa do segurado: […]
Menor ao volante: Entenda quem responde em casos de acidente de trânsito
Apesar de ser ilegal, hoje em dia, é comum ver menores de idade ao volante, mas nos casos em que estes causam acidentes de trânsito, quem será o responsabilizado? Segundo o artigo. 932, I, do CC/02, “os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade […]
Transportadora x Seguradora: Mercadoria danificada! E agora! De quem é a culpa?
Nos dias de hoje, tudo se faz pela internet, até mesmo as compras! Mas entre a seguradora e a transportadora, de quem é o dever de entregar a mercadoria em plenas condições de uso para o destinatário? Este é um dever da transportadora! No último mês, uma ação judicial em São Paulo movida por […]
WhatsApp: Mensagens vazadas podem causar responsabilização por danos morais
A ação de reparação de danos morais sobre conversas de WhatsApp divulgadas para terceiros sem autorização dos envolvidos é assegurada por lei desde setembro de 2021. O propósito do recurso consiste em garantir o direito à intimidade e à privacidade dos envolvidos, visto que a divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza ato ilícito […]
Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos
Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
