Cinco taxas que os bancos não podem cobrar
Você já foi surpreendido com a cobrança de taxas em instituições bancárias? Atente-se, pois apesar de serem taxas proibidas, é muito comum que os bancos e instituições bancárias cobrem determinados valores de seus clientes. Taxas como: Manutenção em conta que está inativa ou sem movimentação por mais de 6 meses;Atualização cadastral;Segunda via de cartão de […]
IPVA 2023, e se eu não pagar?
Com a virada do ano é preciso administrar e programar o financeiro para as contas, mas, você sabe quais são as reais consequências de não pagar o IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores? De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, a cobrança do IPVA é de responsabilidade dos Estados, sendo […]
Atente-se ao pagamento de taxas bancárias
Atente-se com as taxas e tarifas bancárias, você não é obrigado a pagar por serviços que não usufrui. A resolução 3.919/2010 do Banco Central, diz que os bancos e/ou instituições financeiras são obrigados a disponibilizar um plano de conta essencial (recomendado para aqueles que não necessitam de movimentação intensa) que oferecerá gratuitamente diversos serviços, como: […]
Seguro embutido na contratação de produtos financeiros é venda casada
Seguro embutido na contratação de produtos financeiros: pode ou não pode?Não pode! Ao contratar algum serviço no banco, você não é obrigado a adquirir os seguros, pois trata-se de produtos financeiros e valores além do que você contratou.
Entenda quando a multa de trânsito pode ser anulada
Você sabia que, com provas legais, a multa de trânsito pode ser anulada?Isso mesmo, a multa pode ser anulada nos casos de: ⬇️ Não recebimento de notificação prévia: quando o motorista só fica sabendo da existência da multa ao consultar no Detran; Sinalização de trânsito insuficiente ou incorreta; Medidor de velocidade invisível; Tempo de espera […]
Câmeras de monitoramento podem multar motoristas infratores
Com a Resolução 909/22 do Conselho Nacional de Trânsito, as câmeras de monitoramento podem multar motoristas infratores por condutas indevidas no trânsito.A Resolução está valendo desde o dia 01 de abril de 2022. Ficou com dúvidas ou quer que analisemos a sua situação? Nos chame e marque um horário agora mesmo. Entre em contato pelo […]
Nomeação judicial pode ser requerida até 5 anos após o concurso
A nomeação de candidatos em concursos públicos é realizada, obrigatoriamente, dentro de um prazo estipulado. Mas, você sabia que existe a possibilidade de nomeação judicial? A nomeação judicial pode ser requerida até 5 anos após o concurso, se: ⬇️ Quando dentro do prazo de validade do concurso surgem novas vagas e não há nomeação de […]
Direito do Consumidor: você pode devolver compras feitas na internet sem custo
Você costuma comprar na internet? Saiba que devolver compras feitas pela internet sem nenhum custo é um direito seu! Qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, poderá ser devolvida pelo consumidor, sendo responsabilidade da empresa o reembolso, inclusive do frete e de outras taxas. É o chamado direito ao […]
Direito do Consumidor: idosos podem viajar de graça
Você sabia? Idosos podem viajar de graça! O Estatuto do Idoso assegura que, no transporte rodoviário interestadual, devem ser destinadas pelo menos duas vagas gratuitas por veículo para pessoas acima de 60 anos e com renda mensal até dois salários mínimos. Os passageiros idosos que excederem as vagas gratuitas terão direito a, pelo menos, 50% […]
Direito do Consumidor: consumidor pode se recusar a pagar por alimentos impróprios ao consumo
Sim, é assegurado ao consumidor a recusa do pagamento por alimentos impróprios ao consumo, como, por exemplo, cabelos, insetos e mau cheiro. Além disso, ele tem o direito de receber um novo prato sem adicional. Caso a situação seja grave e/ou o restaurante se negue a trocar o prato, é possível, inclusive, postular uma indenização […]
Direito do Consumidor: suspensão de serviços de internet e TV no período de férias
Estamos entrando na semana do cliente e, para celebrar essa data, preparamos uma série de direitos do consumidor que são muito pouco conhecidos. Você sabia? Uma vez a cada 12 meses, o consumidor tem direito de solicitar a suspensão temporária de serviços de internet e televisão durante as férias. Nesse período, o contrato ficará […]
Servidor público pode acumular dois concursos?
Servidor público não pode acumular dois concursos, pois a Constituição Federal não permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos. No entanto, existindo a compatibilidade de horários, a lei prevê algumas exceções: Dois cargos de professor – ex.: professor com um contrato com a rede pública estadual e outro com a rede pública municipal; Dois […]
Servidor público inativo tem direito a receber licença-prêmio em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que servidor público federal tem direito a converter, em dinheiro, períodos adquiridos de licença-prêmio e que não tenham sido gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Com essa decisão, o tema passa a ser pacífico na jurisprudência do Tribunal.
Facebook é condenado a indenizar usuária por invasão de conta
Uma usuária do Facebook foi indenizada por ter sua conta do Instagram, rede social vinculada ao Facebook, invadida. A autora conta que, após ter contato com um perfil falso no Instagram, foi desconectada do aplicativo, tendo acesso negado. Ela ainda afirma que o invasor modificou seus dados de acesso e associou seu perfil a telefone […]
Direito do consumidor: empresa será indenizada por oscilação na tensão elétrica
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) foi condenada a indenizar consumidora por danos morais e materiais, a qual, em decorrência de constante falha na prestação dos serviços da companhia, teve perda de bens materiais. No caso concreto, uma microempreendedora, após ter a confirmação da CPFL de que a tensão do imóvel suportaria a […]
Servidor público de unidade socioeducativa deve receber adicional de insalubridade
Um servidor público que trabalha em uma unidade socioeducativa, atuando em revistas pessoais, intervenções em conflitos e inspeções de instalações, ganhou, judicialmente, o direito a receber adicional de insalubridade. Mas você sabe o que são condições insalubres? São consideradas situações insalubres tudo aquilo que pode pôr em risco a saúde do trabalhador, como, por exemplo, […]
Caixa Econômica Federal indenizará correntista por saque indevido de FGTS
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma correntista por saque indevido de FGTS. A decisão judicial resultou em danos morais e materiais a favor de uma mulher que identificou a ausência do valor na sua conta quando foi realizar o saque. Além disso, uma conta com dados falsos da correntista foi criada […]
Imóvel de empresa utilizado como moradia de sócio é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa. A discussão se originou após um shopping center entrar com ação contra uma empresa de pequeno porte, requerendo a penhora do imóvel dado como garantia. No entender do Tribunal, a […]
Contratação temporária na vigência de concurso público pode ser ilegal
Contratos temporários firmados dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função podem configurar violação dos princípios da moralidade e razoabilidade se os aprovados tiverem sido recusados no certame, dentro do número de vagas ofertadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou que uma candidata aprovada seja […]
Candidata é mantida em concurso público após verificar incoerência de resultado com edital
Depois de verificar um erro promovido pela banca examinadora, ao alterar o que foi estabelecido no edital, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que a candidata participasse das demais etapas de um concurso público para escrivão da Polícia Civil. A candidata, após ser eliminada da prova prática, acionou a Justiça para contestação do […]
Danos morais: indenização por abordagem abusiva e conduta imprópria de funcionários
A terceira turma recursal cível do Rio Grande do Sul indenizou um estabelecimento de Porto Alegre por abordagem abusiva de funcionários, que acusaram um cliente pelo não pagamento de um produto. O valor da multa a ser desembolsado pelo estabelecimento é de R$ 1 mil. Tudo começou porque um cliente consumiu um dos pães antes […]
Vestibulanda com doença psiquiátrica poderá realizar matrícula tardia
No último mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – autorizasse matrícula tardia de uma vestibulanda aprovada que sofre de doença psiquiátrica e devido a uma crise, acabou perdendo o prazo na entrega dos documentos para realização da matrícula. Conforme o […]
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito é autorizada!
Penhora de valores obtidos com vendas por cartão de crédito em um posto de Curitiba é autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Entenda o caso: Após o não pagamento de uma multa em decorrência de uma autuação do INMETRO, o órgão ajuizou ação de execução fiscal na tentativa de penhora de ativos […]
Multa de trânsito poderá ser questionada na justiça: Entenda a decisão
Você já levou multa de trânsito ao emprestar seu carro para outro condutor? Em julgamento recente, o STJ entendeu que é possível discutir a apresentação do condutor responsável pela infração por meio de ação judicial, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Ensino Superior: Desistência sem protocolos ou formalidades exigem pagamento normal de mensalidade
Em março deste ano, em São Paulo, um aluno desistiu de seguir com o ensino superior, mas foi obrigado judicialmente a realizar o pagamento das mensalidades. Entenda o caso: Trata-se de um aluno que, ao desistir de continuar na faculdade, não realizou nenhum procedimento formal junto à instituição de ensino, como preenchimento de formulário ou […]
Imóvel danificado por obra pública: Quem paga a conta?
Em Limeira, São Paulo, uma Juíza responsabilizou o Município por danos causados em um imóvel devido a obra pública. A ação versou sobre uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fundo no imóvel que por estas razões, foi danificado. A decisão judicial determinou que o Município adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo […]
Fiscalização por videomonitoramento passa a ser validada para aplicação de multas no trânsito
A partir de agora, a Resolução 909 Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que descreve sobre o uso do videomonitoramento como recurso de fiscalização de trânsito, passa a valer nas estradas, rodovias e vias urbanas de todo território nacional. Com a consolidação desta resolução, no dia 04 deste mês, fica estabelecido que o agente trânsito pode […]
Entregadores perdem maioria dos casos sobre vínculo empregatício com aplicativos
Entregadores têm levado a pior nas disputas sobre reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas
