O que precisa ter em um Contrato de Trabalho
Pessoalidade: “Intuito Personae”, ou seja, será realizado por um único empregado, sem chance de substituição; Onerosidade: Tanto o empregado, quanto o empregador, são obrigados a cumprir com o contrato. O empregado ficará obrigado a prestar os serviços e o empregador terá que arcar com a remuneração; Não-Eventualidade: Significa que o trabalho será prestado de forma […]
Aposentado ou Pensionista: Saiba o que mudou com a reforma da previdência!
A reforma previdenciária, apesar de ter limitado o acesso a aposentadoria, também trouxe vantagens aos aposentados e pensionistas com as novas regras. Mas, qual seriam essas vantagens? Nós vamos te contar! O cálculo do valor da aposentadoria pode ser mais benéfico, em virtude da não incidência do fator previdenciário e possibilidade de inclusão de tempo […]
Fiscalização por videomonitoramento passa a ser validada para aplicação de multas no trânsito
A partir de agora, a Resolução 909 Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que descreve sobre o uso do videomonitoramento como recurso de fiscalização de trânsito, passa a valer nas estradas, rodovias e vias urbanas de todo território nacional. Com a consolidação desta resolução, no dia 04 deste mês, fica estabelecido que o agente trânsito pode […]
Acidente de trabalho, e agora?
É considerado acidente de trabalho tudo aquilo que acontece no local e em exercício a atividade exercida que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o exercício da função. Existem três tipos de acidentes de trabalho considerados pela lei: Acidente de trajeto: […]
Acidente de trabalho: Qual os deveres da empresa?
👉🏼 Segundo a CLT, existem três principais tipos de acidentes de trabalho no mundo corporativo. São eles: Típico, atípico e de trajeto.
🔸 Dependendo do ramo da organização, os colaboradores possuem grandes chances de sofrerem algum dos tipos de acidentes de trabalho que mencionamos acima. Por isso, as empresas devem estar preparadas e cumprir com todas as obrigações previstas em lei quando essas situações ocorrerem.
Mas afinal, quais são essas obrigações? Podemos separá-las nos seguintes tópicos:
– Oferecer os devidos equipamentos de proteção individual;
– Enviar o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT);
– Cumprir com os direitos previstos aos colaboradores acidentados.
Qual responsabilidade do endossatário nos títulos de crédito por endosso-mandato?
👉🏼 Só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral.
Nota promissória com vinculação a um contrato. Quais são os efeitos?
A vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Ações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Pode a cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco?
Pode sim, ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto!
Quem deve providenciar o cancelamento do protesto?
Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário!
O que o devedor dos títulos de crédito não pode fazer?
Não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé.
Qual o prazo para ajuizar a ação monitória dos títulos de crédito?
A prescrição é de cinco anos, independentemente da relação jurídica!
Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial da empresa?
Exercer atividade há mais de dois anos;
Não ser falido;
Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Qual a diferença entre aval simultâneo e aval sucessivo?
Aval sucessivo: é quando se tem o avalista do avalista.
Aval simultâneo: é quando existem dois ou mais avalistas garantindo a mesma obrigação ao mesmo tempo.
Quais as consequências da ausência de registro na junta comercial?
Ilegitimidade ativa para falência, recuperações judiciais e extrajudiciais; Crime falimentar em caso de decretação da falência; Ineficácia probatória dos livros comerciais; Responsabilidade ilimitada dos sócios.
Retificação de Registro Civil
Homem deve provar que foi enganado pela ex para retificar registro civil de uma criança. Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é […]
Aposentadoria especial
Quem tem direito a receber Aposentadoria Especial? A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
Lives e os direitos trabalhistas
Você certamente já ouviu falar ou participou de alguma live para comprar ou vender mercadorias, não é mesmo?!No ano de 2020, com o avanço da covid-19 e o fechamento de estabelecimentos comerciais, houve a necessidade de reinventar a maneira de vender e, com isso, houve a ascensão das vendas através de lives.Basicamente, O modelo de […]
Pensão por morte
E você que recebe pensão por morte, pode revisar o seu benefício?👉 A resposta é sim! Via de regra, o pensionista que recebe pensão por morte pode buscar a revisão de seu benefício se o falecido era aposentado e teve algum erro no cálculo da aposentadoria. O prazo para requerer a revisão da pensão é […]
REGISTRO DE MARCA
A marca é um nome e/ou imagem que identifica um produto ou serviço. O registro de uma marca é de suma importância porque garante aos empresários o Direito de exclusividade sobre a marca registrada no órgão competente. A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo […]
DICAS SOBRE REVISÃO DE APOSENTADORIA
Existem diversos fatores que autorizam a revisão de aposentadoria, mas nem todo o beneficiário do INSS tem o direito de revisão, além de que nem sempre o pedido gerará aumento de renda. Diante disso, o nosso escritório selecionou dez dicas para você ficar de olho e entender se cabe ou não a revisão do seu […]
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO FAMILIAR
Saiba como funciona com as dicas da Dra. Bárbara Garcez de Souza Planejamento sucessório e sua importância Devido ao grande número de empresas familiares atualmente, faz-se necessário haver um planejamento sucessório; para afastar os riscos eminentes de processos não planejados de sucessão, que acarretam muitas vezes na dissolução das mesmas. O planejamento sucessório com a […]
SOCIEDADE SIMPLES, JÁ OUVIU FALAR?
Brasil: um país com DNA empreendedor O Brasil é um dos países que mais empreendem no mundo e mesmo durante épocas onde a economia se torna mais desencorajadora, a criatividade e a vontade de se tornar mais independente financeiramente ainda motivam muitos a abrirem seus primeiros negócios. Temos um DNA empreendedor. É fato também que […]
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E O ADICIONAL DE 25%
A Reforma Previdenciária de 2019 trouxe diversas modificações na chamada, até então, aposentadoria por invalidez, entre elas, a sua terminologia. Passaria agora a ser conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício não-vitalício que o segurado do INSS tem direito de receber caso seja acometido por uma doença incapacitante […]
EFEITOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DOS TESTAMENTOS
Na vigência da Pandemia (COVID19) as pessoas reavaliaram seus estilos de vida, prioridades e também repensaram questões futuras a respeito das posturas adotadas no curso da vida. A resolução de questões pendentes passou a ser prioridade de diversas pessoas, que passaram a refletir sobre a necessidade de planejamento sucessório, sendo que muitas recorreram à lavratura […]
