Confira as regras da suspensão do contrato, nos casos de licença maternidade e paternidade
Suspensão do contrato de trabalho para os pais é a novidade trazida pela lei 14.457/22. O artigo 17 da lei fala em requerimento formal do empregado interessado nessa suspensão de contrato após o fim da licença-maternidade da mãe e para acompanhar o desenvolvimento do filho, e tanto o pai quanto a mãe podem fazer essa […]
Beneficiário pode abrir mão da hernaça?
Parece estranho esse assunto, mas é comum herdeiros quererem “abrir mão da herança” diante da perda de um ente querido. Mas acontece que, para o Direito, esse “abrir mão” tem nome: chama-se “renúncia”. A renúncia pode ser feita na via judicial ou diretamente no Cartório, e caso a pessoa seja casada, dependendo do regime de […]
Horas extras feitas pelo trabalhador vencem?
As horas extras realizadas precisam ser compensadas durante o prazo ajustado entre a empresa e o empregado. No entanto, se esse prazo não for respeitado, a empresa tem que pagar as horas acrescidas do adicional das horas extras e em valor atualizado, viu?
Sofri um acidente na empresa e vou ter que fazer cirurgia; tenho direito a alguma indenização?
Em casos de acidente de trabalho, esta pergunta é bem corriqueira. Como regra, o empregado precisa comprovar a ocorrência do acidente e a culpa do patrão pela sua ocorrência. A responsabilidade da empresa pode ser comprovada, por exemplo, pela ausência de treinamento, não fornecimento de EPIs, quando o empregado está fazendo uma função para a […]
Como contestar o valor do ITBI
Você sabia que é um direito seu contestar o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)? O contribuinte que não concordar com o valor e, consequentemente, com a taxa de ITBI, pode impugnar a avaliação da Prefeitura. O contribuinte precisa comprovar que o valor apresentado pelo agente fiscal está acima do valor real […]
Aposentados há menos de 10 anos têm direito à revisão dos benefícios
Chamada “revisão da vida toda” foi aprovada, em julgamento polêmico no Supremo Tribunal Federal; medida pode elevar o valor de pensões e aposentadorias, concedidas antes da Reforma da Previdência Teutônia – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em votação polêmica – pela possibilidade de revisão de aposentadorias e pensões, que foram concedidos antes da […]
Fiscalização por videomonitoramento passa a ser validada para aplicação de multas no trânsito
A partir de agora, a Resolução 909 Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que descreve sobre o uso do videomonitoramento como recurso de fiscalização de trânsito, passa a valer nas estradas, rodovias e vias urbanas de todo território nacional. Com a consolidação desta resolução, no dia 04 deste mês, fica estabelecido que o agente trânsito pode […]
