O que você precisa saber sobre a prestação de serviço comunitário
A prestação de serviços comunitários como pagamento por condenações criminais consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado e é aplicável e pena superior a seis meses de privação da liberdade. O Código Penal estabelece que a prestação desses serviços se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos similares, em programas comunitários […]
Crime Consumado x Crime Tentado
Conforme o Artigo 14 do Código Penal, o crime praticado por uma pessoa pode ser caracterizado em duas modalidades: crime consumado e crime tentado. Crime Consumado: configurado quando o agente praticante produz o resultado descrito na norma incriminadora, ou seja, além de praticar a conduta descrita, consegue o resultado qualificado como crime. Crime Tentado: nesses […]
O que você precisa saber sobre a legítima defesa
Age em legítima defesa a pessoa que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão a direito seu ou de terceiros. Nessa situação, o fato praticado é lícito (legal), não configurando um crime. De acordo com o artigo 25 do Código Penal, todos os requisitos devem estar presentes, e de forma cumulativa, quando do cometimento […]
Réu em ação penal não pode ser excluído de concursos!
Ao analisar um caso de um militar que estava sendo impedido de ingressar em estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira por estar envolvido em um processo criminal, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou o princípio da presunção da inocência e garantiu assim, o direito de matrícula. […]
Quais são os requisitos para a transação penal?
A transação penal é um acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita pagar multa pecuniária ou sofrer restrição de algum direito para que o processo seja arquivado. Mas, quais são os requisitos para a transação penal ser aceita? O crime praticado ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a […]
Transação Penal: Entenda o que é e como se procede
Em delitos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é facultado ao Promotor de Justiça oferecer ao autor do fato uma possibilidade alternativa, antes da continuidade do processo. É a chamada transação penal. Caso o acusado aceite, isso não significa que ele estará admitindo a responsabilidade pelo crime. A parte precisa estar acompanhada de um advogado […]
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
Lei 11.343/2006: Drogas e medidas para prevenção
O uso, assim como preparo e a venda de drogas e substâncias ilícitas, são considerados crime, o qual está capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Para que se configure lesão à saúde pública, a ação de possuir maquinário e/ou objetos relacionados ao manuseio de entorpecentes deve ter por finalidade fabricar, preparar, produzir ou […]
