Direito do Consumidor: suspensão de serviços de internet e TV no período de férias
Estamos entrando na semana do cliente e, para celebrar essa data, preparamos uma série de direitos do consumidor que são muito pouco conhecidos. Você sabia? Uma vez a cada 12 meses, o consumidor tem direito de solicitar a suspensão temporária de serviços de internet e televisão durante as férias. Nesse período, o contrato ficará […]
Servidor público inativo tem direito a receber licença-prêmio em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que servidor público federal tem direito a converter, em dinheiro, períodos adquiridos de licença-prêmio e que não tenham sido gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Com essa decisão, o tema passa a ser pacífico na jurisprudência do Tribunal.
Servidor público de unidade socioeducativa deve receber adicional de insalubridade
Um servidor público que trabalha em uma unidade socioeducativa, atuando em revistas pessoais, intervenções em conflitos e inspeções de instalações, ganhou, judicialmente, o direito a receber adicional de insalubridade. Mas você sabe o que são condições insalubres? São consideradas situações insalubres tudo aquilo que pode pôr em risco a saúde do trabalhador, como, por exemplo, […]
Contratação temporária na vigência de concurso público pode ser ilegal
Contratos temporários firmados dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função podem configurar violação dos princípios da moralidade e razoabilidade se os aprovados tiverem sido recusados no certame, dentro do número de vagas ofertadas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou que uma candidata aprovada seja […]
Candidata é mantida em concurso público após verificar incoerência de resultado com edital
Depois de verificar um erro promovido pela banca examinadora, ao alterar o que foi estabelecido no edital, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que a candidata participasse das demais etapas de um concurso público para escrivão da Polícia Civil. A candidata, após ser eliminada da prova prática, acionou a Justiça para contestação do […]
Vestibulanda com doença psiquiátrica poderá realizar matrícula tardia
No último mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – autorizasse matrícula tardia de uma vestibulanda aprovada que sofre de doença psiquiátrica e devido a uma crise, acabou perdendo o prazo na entrega dos documentos para realização da matrícula. Conforme o […]
Multa de trânsito poderá ser questionada na justiça: Entenda a decisão
Você já levou multa de trânsito ao emprestar seu carro para outro condutor? Em julgamento recente, o STJ entendeu que é possível discutir a apresentação do condutor responsável pela infração por meio de ação judicial, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Teutônia: Servidor público e as perdas salariais
Com a implantação do Plano Real em 1994, estados e municípios deixaram de seguir algumas regras para a conversão dos vencimentos dos servidores públicos, o que acarretou numa redução salarial que perdura até os dias de hoje. Os vencimentos foram impactados de forma significativa, e as perdas podem alcançar o cálculo de férias, décimo terceiro […]
Imóvel danificado por obra pública: Quem paga a conta?
Em Limeira, São Paulo, uma Juíza responsabilizou o Município por danos causados em um imóvel devido a obra pública. A ação versou sobre uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fundo no imóvel que por estas razões, foi danificado. A decisão judicial determinou que o Município adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo […]
Fiscalização por videomonitoramento passa a ser validada para aplicação de multas no trânsito
A partir de agora, a Resolução 909 Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que descreve sobre o uso do videomonitoramento como recurso de fiscalização de trânsito, passa a valer nas estradas, rodovias e vias urbanas de todo território nacional. Com a consolidação desta resolução, no dia 04 deste mês, fica estabelecido que o agente trânsito pode […]
