Licença-paternidade: isso existe?
Sim, o pai tem direito à licença de cinco dias, a contar do primeiro dia útil do nascimento da criança. O prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã. Em caso de guarda unilateral da criança, para fins de adoção, o pai terá direito à licença-paternidade […]
Hospital é condenado por violência obstétrica
Um hospital público do Estado de São Paulo foi condenado por erro médico e falta de atendimento, que resultou na morte de um recém-nascido horas depois do parto. De acordo com os autos, uma gestante deu entrada no hospital com queixas de fortes dores na região abdominal e sangramento. Ela chegou a ser internada, mas […]
Revenge Porn é crime!
Revenge Porn, é um termo traduzido do inglês para “pornografia de vingança”, que expressa o ato de expor na internet fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento destes. Para a justiça, a divulgação deste tipo de conteúdo configura ato ilícito indenizável, além de ser considerado também, uma forma de violência psicológica contra a […]
WhatsApp: Mensagens vazadas podem causar responsabilização por danos morais
A ação de reparação de danos morais sobre conversas de WhatsApp divulgadas para terceiros sem autorização dos envolvidos é assegurada por lei desde setembro de 2021. O propósito do recurso consiste em garantir o direito à intimidade e à privacidade dos envolvidos, visto que a divulgação pública de mensagens trocadas via WhatsApp caracteriza ato ilícito […]
