Integridade psicológica é inserida na Lei Maria da Penha
Antes, o afastamento do agressor ocorria apenas em caso de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes. Com a inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha – nº 13.827/2019, fica definido que, se o agressor também apresentar riscos à integridade psicológica da vítima, deverá igualmente ser afastado. […]
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
