É direito do pai acompanhar consultas médicas do filho(a)
Pai pode faltar ao trabalho para levar o filho ao médico? Sim, o pai tem direito a faltar ao emprego, sem prejuízo do salário, por, pelo menos, um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos, em consulta médica.
O que você precisa saber sobre a Multiparentalidade
Isso mesmo, é possível ter o registro de dois pais na certidão. É o que se conhece como multiparentalidade e leva em consideração o estabelecimento de vínculo socioafetivo do filho com mais de um pai, por exemplo. Vale esclarecer que a multiparentalidade gera todos os efeitos da filiação para os envolvidos, como o direito à […]
Atenção, consumidor: venda de iPhone sem carregador é prática proibida!
Desde 2020, a Apple deixou de disponibilizar a tomada de carregamento, incluindo apenas o cabo USB nas caixas do aparelho. Mas você sabia que isso é considerado venda casada, uma prática proibida no país? Após responder a processo jurídico, a Apple Computer Brasil Ltda. argumentou que a prática se trata de política favorável ao meio […]
É notícia: instituição financeira é proibida de fazer empréstimos consignados
️ Em Belo Horizonte, a instituição financeira C6 foi proibida, por meio de liminar da Justiça, de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A decisão que impede a realização de empréstimos consignados sem anuência dos consumidores, foi obtida após várias denúncias que […]
CUIDADO: perfil fake nas redes sociais gera dano moral indenizável
Você sabia? Criar perfil falso em rede social não só configura lesão à honra subjetiva da pessoa como também gera indenização por dano moral. O assunto veio à tona após uma servidora pública municipal de Minas Gerais ser acusada de criar um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual, em 2009. A criadora da […]
Omissão de informação médica é crime!
O Código de Ética Médica, assim como o Código de Defesa do Consumir, deixa claro que todo paciente possui o direito de saber dos possíveis riscos de vida, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, a sua vontade ou não, na realização destes. Por esta razão, […]
Menor ao volante: Entenda quem responde em casos de acidente de trânsito
Apesar de ser ilegal, hoje em dia, é comum ver menores de idade ao volante, mas nos casos em que estes causam acidentes de trânsito, quem será o responsabilizado? Segundo o artigo. 932, I, do CC/02, “os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade […]
Transportadora x Seguradora: Mercadoria danificada! E agora! De quem é a culpa?
Nos dias de hoje, tudo se faz pela internet, até mesmo as compras! Mas entre a seguradora e a transportadora, de quem é o dever de entregar a mercadoria em plenas condições de uso para o destinatário? Este é um dever da transportadora! No último mês, uma ação judicial em São Paulo movida por […]
