Toda gestante tem o direito de acesso a alimentos necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção da criança ao parto.

Esse direito está incluído na cobertura das despesas adicionais do período de gravidez, assim como a assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas consideradas indispensáveis para a saúde da gestante e da criança.