A Lei nº 14.541/2023, que prevê o funcionamento 24h das delegacias especializadas de atendimento à mulher – DEAM – inclusive nos finais de semanas e feriados, em todo Brasil, foi sancionada recentemente.

Além disso, a mesma Lei diz que as vítimas de violência doméstica deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.