MP 1.108 altera regras para o regime de teletrabalho
Até a Lei 14.442/22, originada da MP 1.108, a presença do empregado nas dependências da empresa descaracterizava o regime de teletrabalho. Com a nova regra, ainda que o empregado compareça habitualmente à empresa, o regime do home office segue mantido. Adoção do home office para aprendizes e estagiários passa a ser aceita: fica expressamente autorizada […]
