Réu em ação penal não pode ser excluído de concursos!
Ao analisar um caso de um militar que estava sendo impedido de ingressar em estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira por estar envolvido em um processo criminal, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou o princípio da presunção da inocência e garantiu assim, o direito de matrícula. […]
