Imóvel de empresa utilizado como moradia de sócio é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa. A discussão se originou após um shopping center entrar com ação contra uma empresa de pequeno porte, requerendo a penhora do imóvel dado como garantia. No entender do Tribunal, a […]
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Após votação no Supremo Tribunal Federal – STF, ficou definido como constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja essa comercial ou residencial. Ao entendimento do relator do caso, “a penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao […]
