Menor ao volante: Entenda quem responde em casos de acidente de trânsito
Apesar de ser ilegal, hoje em dia, é comum ver menores de idade ao volante, mas nos casos em que estes causam acidentes de trânsito, quem será o responsabilizado? Segundo o artigo. 932, I, do CC/02, “os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade […]
Fiscalização por videomonitoramento passa a ser validada para aplicação de multas no trânsito
A partir de agora, a Resolução 909 Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que descreve sobre o uso do videomonitoramento como recurso de fiscalização de trânsito, passa a valer nas estradas, rodovias e vias urbanas de todo território nacional. Com a consolidação desta resolução, no dia 04 deste mês, fica estabelecido que o agente trânsito pode […]
