Juiz determina que Estado forneça monitor pedagógico à criança com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina que, uma vez comprovada a condição especial de uma criança, é necessária a contratação de monitor pedagógico ou assistente terapêutico no ambiente escolar, em sala de aula regular. Assim, o Estado tem 30 dias para contratar monitoria especializada para acompanhar criança com necessidades especiais, sob pena […]
Ensino Superior: Desistência sem protocolos ou formalidades exigem pagamento normal de mensalidade
Em março deste ano, em São Paulo, um aluno desistiu de seguir com o ensino superior, mas foi obrigado judicialmente a realizar o pagamento das mensalidades. Entenda o caso: Trata-se de um aluno que, ao desistir de continuar na faculdade, não realizou nenhum procedimento formal junto à instituição de ensino, como preenchimento de formulário ou […]
