Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
O agressor é afastado do lar e proibido de chegar perto da vítima ou de frequentar locais determinados pela justiça; Suspensão do porte de armas do agressor, caso possua; A vítima e os filhos, se tiver, são encaminhados para programas de proteção e afastamento de casa, sem perder seus direitos em relação aos bens do […]
