Quais são os requisitos para a transação penal?
A transação penal é um acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita pagar multa pecuniária ou sofrer restrição de algum direito para que o processo seja arquivado. Mas, quais são os requisitos para a transação penal ser aceita? O crime praticado ser de menor potencial ofensivo, ou seja, a […]
