Imóvel de empresa utilizado como moradia de sócio é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa. A discussão se originou após um shopping center entrar com ação contra uma empresa de pequeno porte, requerendo a penhora do imóvel dado como garantia. No entender do Tribunal, a […]
