Juiz determina que Estado forneça monitor pedagógico à criança com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina que, uma vez comprovada a condição especial de uma criança, é necessária a contratação de monitor pedagógico ou assistente terapêutico no ambiente escolar, em sala de aula regular. Assim, o Estado tem 30 dias para contratar monitoria especializada para acompanhar criança com necessidades especiais, sob pena […]
